Vereador cobra efetivação da Lei da Carteirinha para pessoas com fibromialgia

Durante a 13ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na segunda-feira (30), foi aprovado, em regime de urgência, o requerimento 681/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). A propositura solicita informações ao Executivo sobre a aplicação da Lei 9.750/2022, que garante às pessoas com fibromialgia o direito à emissão de um documento de identificação oficial.

A legislação, sancionada há três anos, assegura aos cidadãos diagnosticados com fibromialgia o acesso a uma carteirinha que comprove sua condição de saúde, garantindo atendimento prioritário em serviços públicos e privados. No entanto, conforme o parlamentar, até o momento nenhuma carteirinha foi emitida no município, o que tem gerado frustração e sensação de descaso entre os pacientes.

O requerimento destaca que a Prefeitura chegou a firmar contrato com uma empresa terceirizada para a confecção do documento, mas que o contrato foi encerrado, sem que o serviço fosse prestado. Diante disso, o vereador cobra explicações sobre as razões do encerramento contratual, se há nova licitação em andamento, e quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a emissão das carteirinhas.

Entre os questionamentos ao Executivo, o vereador quer saber se há previsão para retomada da emissão dos documentos, qual o cronograma para a execução do serviço e como será feita a divulgação à população. Também são solicitadas informações sobre eventual novo processo licitatório, possibilidade de a Prefeitura assumir diretamente a emissão, formas de comunicação com os munícipes afetados e a existência de um cadastro atualizado das pessoas com fibromialgia no município.

André Bandeira justifica a iniciativa relatando que muitos munícipes têm procurado seu gabinete para saber quando poderão contar com o documento. Ele destaca que a não disponibilização da carteirinha prejudica o reconhecimento da condição de saúde das pessoas com fibromialgia, que convivem com dores crônicas e frequentemente enfrentam situações de constrangimento por não portarem um documento oficial.