Vereador pede envio de projetos e pareceres sobre financiamento do novo PAC

Por meio do requerimento 413/2026, o vereador André Bandeira (PSDB) solicita informações ao Executivo sobre o projeto de lei 67/2026, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito no âmbito do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O documento foi aprovado durante a 19ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (16).

O requerimento aponta que a Câmara Municipal de Piracicaba realizou duas reuniões extraordinárias para votação do projeto de lei 67/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Novo PAC, modalidade abastecimento de água, junto à Caixa Econômica Federal, num valor total de aproximadamente R$ 291 milhões.

O vereador solicita que sejam encaminhados os projetos apresentados ao Ministério das Cidades, incluindo levantamentos, estimativas, justificativas e todos os demais elementos necessários ao enquadramento das intervenções que permitiram a aprovação do financiamento.

O parlamentar também pede a apresentação de todo o material encaminhado ao Ministério das Cidades referente à análise da capacidade de pagamento do Município, bem como cópias dos pareceres favoráveis relacionados à solicitação de crédito financiado. O requerimento solicita ainda o encaminhamento dos pareceres da Secretaria Municipal de Finanças e do setor jurídico.