Atendimento do Projeto Superação na ‘Mansão Rubi’ gera questionamentos

A implantação do Projeto Superação, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Família, no imóvel conhecido como Mansão Rubi, situado na região dos bairros São Matheus e Parque das Águas, gerou questionamentos do vereador André Bandeira (PSDB). Foram aprovados, na 1ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (2), dois requerimentos do parlamentar em regime de urgência - requerimento 41/2026 e requerimento 68/2026 - sobre o atendimento a pessoas em situação de rua no local.

No primeiro documento, o parlamentar requer informações detalhadas ao Executivo sobre os custos, a gestão e os impactos urbanísticos do Projeto Superação, desenvolvido especificamente na unidade. André Bandeira solicita esclarecimentos sobre a natureza jurídica do imóvel utilizado —se pertence ao patrimônio municipal ou se é objeto de locação—, bem como os valores envolvidos, os investimentos realizados em reformas, mobiliário e custeio operacional e a origem dos recursos utilizados. Também são questionados os procedimentos administrativos adotados para a implantação e gestão do projeto, licitação, dispensa ou parceria com organização da sociedade civil.

São solicitadas ainda informações sobre a estrutura de funcionamento da unidade, a composição do quadro de colaboradores, o vínculo dos profissionais, a tipificação do equipamento dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a eventual integração com a rede de saúde, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e dependência química.

O vereador também cobra detalhes sobre as normas de convivência, os protocolos de segurança, a existência de vigilância patrimonial 24 horas, a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária, além de indagar sobre a capacidade máxima de atendimento e o número atual de usuários.

Em relação a possíveis reflexos do projeto no cotidiano da população local, André Bandeira questiona o Executivo se houve consulta prévia à comunidade antes da instalação da unidade e quais canais oficiais de comunicação e ouvidoria estão disponíveis para que moradores possam relatar demandas relacionadas à zeladoria urbana, segurança e convivência.

Por fim, o requerimento solicita dados objetivos sobre os resultados do Projeto Superação na unidade Mansão Rubi, como o número de beneficiários inseridos em frentes de trabalho ou programas de geração de renda, índices de permanência e evasão, além do custo médio mensal por pessoa acolhida para o município.

Pedido de reunião arquivado - Já no requerimento 68/2026, André Bandeira questiona o arquivamento do Processo PMP 2026/010160, protocolado via Sem Papel, em que solicitou reunião entre representantes da administração municipal e moradores do entorno para debater a implantação do projeto. O parlamentar salienta que o processo foi arquivado sem resposta, o que violaria o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação.

"O arquivamento unilateral de ofício de vereador cerceia a atividade parlamentar e prejudica o atendimento à comunidade, podendo configurar omissão administrativa e impedimento ao exercício do mandato legislativo", salienta André Bandeira, no requerimento.

Por isso, ele questiona o motivo técnico ou jurídico que fundamentou o arquivamento do processo, qual a política da secretaria para o tratamento de Ofícios do Legislativo sem análise e sem resposta. Pergunta ainda se existe algum impedimento para a realização da reunião solicitada. Requer também a relação de arquivamentos de processos pela secretaria no último ano e questiona como a secretaria justifica a omissão de resposta ao Poder Legislativo e à população interessada.