Refis será votado em regime de urgência após recesso de Carnaval

A Câmara Municipal de Piracicaba vai votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal). A matéria entra em discussão após o recesso de Carnaval, durante a 5ª Reunião Ordinária, no próximo dia 23, a partir das 19 horas. A propositura foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, para sugerir a realização de estudo para implantação do Refis no município.

O projeto será votado em primeira discussão, durante a reunião ordinária. Também foram convocadas até duas reuniões extraordinárias, a serem realizadas em seguida, para a deliberação em segunda discussão. A propositura recebeu parecer conjunto assinado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

A proposta prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção.

Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas.

Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas.

O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.

Abertura de crédito – Na segunda-feira (23), também está prevista, em duas discussões, a deliberação do projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e de mais cinco fundos municipais. A matéria entrará em votação, em primeira discussão, durante a reunião ordinária e deverá ter a segunda votação na extraordinária realizada em seguida.

Entre os demais itens da Pauta da Ordem do Dia da 5ª Reunião Ordinária, consta o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em primeira discussão. Serão ainda votados quatro projetos de lei para denominações de espaços públicos, 11 requerimentos e duas moções de aplausos.

Da Tribuna Popular, deverão participar dois oradores. Clévis Venâncio da Silva vai abordar temas relacionados a ruídos, poluição ambiental e corte de mato. Miriam Lúcia Moreira Miranda vai falar sobre leis e políticas públicas para animais. Também está prevista a entrega das moções 305/2025 e 307/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos aos atletas Giovana Prado e Guilherme Piccoli de Marcos pela conquista do 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2025 – Edição Brasília.

A 5ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.