Requerimento questiona Executivo sobre implantação do Refis

Foi aprovado nesta quinta-feira (12) durante a 4° Reunião Ordinária, o requerimento nº 99/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que solicita ao chefe do Executivo estudo de viabilidade para a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Piracicaba.

A proposta questiona se há planejamento em andamento para criação do programa, além de pedir informações sobre possíveis impactos financeiros e orçamentários.

O parlamentar destaca que o Refis permite que contribuintes com débitos municipais renegociem dívidas com redução de juros e multas, além de parcelamento dos valores. Segundo o texto, a medida pode contribuir para a regularização fiscal de famílias e empresas, ampliar a arrecadação e reduzir o volume da dívida ativa.

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a existência de levantamento atualizado da dívida ativa, a possibilidade de incluir débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas e multas, e se existe previsão para o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara regulamentando a iniciativa.