22 DE JANEIRO DE 2021
Diante da crise econômica provocada pela pandemia, André Bandeira (PSDB) propõe medida emergencial
Constantemente procurado por munícipes, o vereador André Bandeira (PSDB) protocolou ofício GAGB nº 04/2021 em 06 de janeiro de 2021, solicitando ao Executivo o REFIS - Programa de Parcelamento Especial de Débitos – PPED.
O Refis Municipal é um Programa de Parcelamento Especial de Débitos - PPED que possibilita que as pessoas e empresas que devem para a Prefeitura, paguem suas dívidas em até 96 parcelas, com descontos nas multas e juros de até 90%.
Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas que tiverem seus débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo os que já estejam em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
“Ocorre que estamos passando por um momento difícil e de grande crise econômica. Devido a isso, muitas pessoas infelizmente estão com dívidas na prefeitura e precisam do Refis para que obtenham descontos e possam parcelar o valor, uma vez que de outra forma não conseguem arcar com os débitos', ressaltou o vereador.