Projeto de lei propõe criação de loteria municipal em Piracicaba

O projeto de lei 278/2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal em Piracicaba, deu entrada na Câmara na 44ª Reunião Ordinária de 2025, realizada nesta segunda-feira (25).

Se aprovada, a exploração do serviço de loteria será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que terá competência para dirigir, coordenar, executar, autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permissionar e ordenar todo o serviço dentro do estabelecido nesta Lei.

O projeto estabelece que o produto da arrecadação total obtido pela exploração do Serviço Público de Loteria será destinado a três finalidades principais: o pagamento de prêmios e respectivo Imposto de Renda; o pagamento de despesas operacionais; e investimentos em projetos de interesse do Poder Executivo. Também fica estabelecido que a captação de apostas e comercialização de bilhetes serão permitidas tanto no meio físico, como no meio virtual.

Além disso, a Secretaria de Finanças deverá adotar medidas para assegurar a observância dos preceitos do Jogo Responsável, com especial atenção à prevenção e ao tratamento da dependência, a proibição de apostas por crianças e adolescentes e adoção de limites e regras para publicidade e propaganda.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Hélio Zanatta (PSD) afirma que o objetivo é aumentar a arrecadação de recursos para os cofres públicos municipais. Ele cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validaram exploração de loterias por todos os entes da Federação. “A decisão do STF abre uma oportunidade para os municípios, como Piracicaba, terem autonomia na captação de recursos, sem a necessidade de criar novos impostos”, destacou.

No texto do projeto, também é argumentado que a projeção de arrecadação bruta anual com atividade de loterias estaria na casa de R$ 75 milhões, que, de acordo com o Executivo, darão maior autonomia financeira ao município, sem depender de transferências de outros níveis de governo. No mesmo texto, é destacado que a criação de uma loteria própria permitirá que os valores apostados permaneçam na cidade. 

O projeto de lei 278/2025 seguirá para tramitação nas comissões da Câmara antes de ser deliberado em plenário.