Projeto de lei denomina vias que margeiam dois bairros

Foi aprovado na 66ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (7), o projeto de lei 252/2016, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que denomina vias públicas que margeiam os bairros São Jorge e Novo Horizonte. 

A propositura atende solicitação do cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças para que a Rodovia Luis Dias Gonzaga seja corrigida para Estrada Luiz Dias Gonzaga, já que se trata de uma via municipal. O mesmo PL também denomina de rua Conchas o prolongamento de via com mesmo nome, no bairro Jardim São Jorge. 

“A oficialização das nomenclaturas de vias públicas por meio de lei é uma das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis para que se consiga o registro de um imóvel no local”, esclarece o PL da comissão formada pelos vereadores Pedro Cruz (PSDB), presidente; José Lopes (SD), relator; e Carlinhos Cavalcanti (PPS), membro.