Programa de Monitoramento de Prematuros recebe parecer favorável

Em reunião nesta quinta-feira (11), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 296/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui o Programa Municipal de Monitoramento Cerebral Contínuo de Neonatos Prematuros e com Asfixia Perinatal.

Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Gustavo Pompeo (Avante) e o membro, vereador Edson Bertaia (MDB), com assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. O projeto tem como objetivo reduzir a incidência e a gravidade de sequelas neurológicas, incluindo distúrbios do neurodesenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. E prevê a regulamentação do programa pelo Poder Executivo. A matéria recebeu texto substitutivo da CLJR.

Também recebeu parecer favorável da comissão o PL nº 78/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Pesca Artesanal no Rio Piracicaba.

Foram ainda analisados com pareceres favoráveis outros dois projetos de lei para denominação de espaços públicos e outro para instituição de data no Calendário Oficial de Eventos do Município, além de seis moções de aplausos, que foram consideradas aptas. Dois projetos de decreto legislativo referentes a honrarias receberam pareceres favoráveis, assim como o PDL nº 70/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui na Câmara a Campanha Outubro Prateado para conscientização sobre o envelhecimento saudável e o PDL nº 71/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui na Casa o Fórum Permanente de Saúde Integral da População Negra.

O parecer contrário ficou para o PL nº 256/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que dispõe sobre o bem-estar animal em prédios e condomínios residenciais e estabelece determinações como a proibição da criação de animais presos em sacadas, varandas, alpendres, entre outras. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão traz que legislar sobre o tema não é de competência no município, mas sim da União, já que essas questões são regidas pelo Código Civil.

O parecer contrário será levado a Plenário para deliberação dos vereadores. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para votação do mérito.