Atrasos no pagamento de funcionários, serviços não executados, o não depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), fraude em contrato, em licitações e na contratação de colaboradores motivaram 13 vereadores a protocolarem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os problemas relacionados aos serviços de merenda escolar. O requerimento 275/2021 foi protocolado na sexta-feira (26) e deu entrada na 9ª reunião ordinária de 2021, nesta segunda-feira (1º).

Com a promulgação da revisão da Lei Orgânica, o parágrafo 2º do artigo 97 estabelece que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros (8 vereadores), para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

De acordo com o diretor do Departamento de Assuntos Legislativos, Fábio Dionísio, os requisitos para criação de uma CPI são a assinatura de 1/3 dos vereadores, irregularidades a serem apuradas e fato certo e determinado. Após protocolada, a Comissão de Inquérito será instaurada assim que der entrada na reunião ordinária. “O presidente da Casa comunica a instauração da CPI e os blocos parlamentares terão o prazo de 48 horas para indicar o presidente e o relator da Comissão”, explicou Dionísio. O artigo 87 do Regimento Interno da Câmara estabelece que a Comissão de Inquérito deve ser composta por três vereadores.

O documento que instaura a CPI da merenda escolar estabelece, a partir de sua nomeação, o prazo 90 dias para apuração dos fatos mencionados, prazo prorrogável por igual período. A última CPI aberta na Câmara de Piracicaba foi através do Decreto Legislativo nº 032/2003, e teve a finalidade de apurar o desaparecimento de procedimentos administrativos que compunham (demonstravam) débitos de contribuintes junto à Pasta das Finanças do Município. A Comissão Parlamentar de Inquérito teve atuação nos anos de 2003 e 2004.

O texto do requerimento de abertura da CPI aponta que a Nutriplus, empresa terceirizada responsável pela merenda escolar de Piracicaba, tem “inúmeros indícios de irregularidades e não cumprimento de obrigações contratuais”, não está fazendo o pagamento dos funcionários em dia, não depositou por vários meses o FGTS dos colaboradores, desconta plano de saúde dos funcionários e não repassa à seguradora, deixando os trabalhadores com atendimento médico bloqueado. O texto também destaca que existem indícios de troca de CNPJ na empresa prestadora de serviços e indícios de irregularidades no contrato e na fiscalização por parte do Município.

Os vereadores Gustavo Pompeo (Avante), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Wagner Alexandre de Oliveira, o Wagnão (Cidadania) e Laércio Trevisan Junior (PL) foram pessoalmente protocolar o requerimento de abertura da CPI.  

“A prefeitura repassa o valor e a empresa não paga os funcionários, então algo de errado existe e precisa ser apurado o mais rapidamente para resolver esta situação”, declarou Trevisan Jr. O vereador Gustavo Pompeo afirmou que as merendeiras estão sendo registradas por cinco empresas diferentes, sendo que a assinatura é a mesma. Para ele, tudo indica que existe “uma fraude do CNPJ”, já que as merendeiras informaram que a chefia é a mesma. “Não é justo no meio de uma pandemia as funcionárias que estão trabalhando não receberem e ainda serem coagidas quando cobram seu direito”, disse.

Ao justificar seu apoio a CPI, Paraná declarou já ter passado pelas dificuldades financeiras que as merendeiras estão passando. “Essas pessoas estão sem pagamento, sem décimo terceiro, sem fundo de garantia, então não tem como sobreviver desse jeito”, afirmou. Já Wagnão destacou a importância e a responsabilidade do trabalho das merendeiras, que é de alimentar as crianças. “Nós vamos para cima sim e as coisas vão ter que ser resolvidas”, declarou o vereador.

O requerimento de abertura da CPI da merenda escolar foi assinado pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), Cassio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Acácio Godoy (PP), Anilton Rissato (Patriota), Fabricio Polezi (Patriota), Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Paulo Campos (Podemos), Paulo Henrique Paranhos (Republicanos), A vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo a Cidade é Sua (PV), Thiago Ribeiro (PSC), Laércio Trevisan Junior (PL), Wagner Alexandre de Oliveira, o Wagnão (Cidadania), e Zezinho Pereira (DEM).