Uso de calçadas por comércios e novo núcleo industrial são debatidos na Câmara

A Câmara Municipal de Piracicaba debateu, na tarde desta terça-feira (16), em audiência pública realizada no Salão Nobre “Helly de Campos Melges”, dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo: o PLC 15/2025, que trata da criação do Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) - Nuinorte II, de uso predominantemente industrial em área do município localizada ao longo da rodovia entre Piracicaba e Charqueada; e o PLC 17/2025, que visa autorizar o uso da faixa de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, localizados em corredores comerciais.

A audiência, solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), contou com a presença de vereadores, de secretários municipais e técnicos de diversas pastas do Executivo, além de representantes de conselhos municipais e de entidades da sociedade civil.

A CLJR é presidida pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante) e conta com os vereadores Renan Paes (PP) como relator e Edson Bertaia (MDB) como membro.

Uso da faixa de acesso - O primeiro projeto debatido durante a audiência foi o PLC 17/2025, apresentado pelo engenheiro civil da secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Raul Nave Pratti. De acordo com ele, o projeto busca alterar o inciso III do artigo 68 da Lei Complementar nº 452/2023, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba. Atualmente, a lei impede a emissão de novas licenças para uso e ocupação do solo na faixa de acesso de calçadas com mais de 2,30 m e lote confrontante com edificação por mesas e cadeiras de bares e restaurantes localizados em corredores comerciais.

"O Plano de Mobilidade criou essa restrição no artigo 68, limitando a utilização desses espaços em corredores comerciais. Isso impactou muitos comércios que solicitaram essa alteração. Ele não restringiu quem já tinha licença, mas impede que novos estabelecimentos a obtenham. O impacto dessa restrição é o impedimento de novas solicitações, o que gera desigualdade e desequilíbrio na concorrência, pois em alguns casos, estabelecimentos vizinhos conseguem utilizar o espaço e outros não", explicou.

O novo texto proposto no projeto visa suprimir do texto a exceção da emissão de licença "em corredores comerciais, centralidades com grande fluxo de pessoas e quando a faixa livre (passeio) tiver que absorver a faixa de acesso para permitir o fluxo de tráfego de pessoas". A previsão é que a análise e autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes seja necessária.

Segundo o engenheiro, além de evitar tratamentos desiguais entre estabelecimentos, a nova proposta visa ampliar espaços de convivência ao ar livre e a permanência das pessoas, garantir que o Poder Público possa exigir o passeio livre quando necessário e gerar receitas para o município, seja pelo aumento do consumo, seja pelo pagamento de taxas pelo uso do solo.

Rai de Almeida (PT), Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e Pedro Kawai (PSDB) destacaram que os usos inadequados das calçadas por estabelecimentos comerciais são correntes e apontaram que a fiscalização por parte do Executivo nem sempre é eficiente. De acordo com eles, isso prejudica e coloca em risco pedestres, que muitas vezes precisam desviar das mesas e cadeiras, transitar em locais destinados a veículos e, consequentemente, prejudica a mobilidade e o acesso a pessoas com deficiência.

Ainda de acordo com os parlamentares, o novo texto proposto no PLC 17/2025 pode flexibilizar demasiadamente as interpretações na emissão ou não de novas licenças.

"Já temos um problema sério nas calçadas. É um problema de mobilidade, seja para pessoas com deficiência, idosos, mães com carrinhos de bebês, entre outros. Já disputamos nas vias públicas com os carros devido às irregularidades em nossas calçadas. Os locais que já têm autorização para usar as calçadas não oferecem espaço suficiente para pedestres", disse Rai de Almeida.

"Em meu entender, o projeto deveria passar pelos conselhos de mobilidade, da pessoa com deficiência e pelo Conselho da Cidade, pois ele interfere no uso do espaço público das calçadas e isso pode gerar problemas. O Plano de Mobilidade de 2023 foi muito mal elaborado, foi um caos, tanto que enviamos diversas emendas. Então, por que não pensar em coisas pontuais e específicas, e já pensar em refazer algumas coisas para a cidade como um todo?", questionou Silvia Morales.

"Quero destacar principalmente a questão da fiscalização. No papel, é muito bonito e bem regulamentado. Porém, essa não é a realidade que vemos na cidade. Convido qualquer um aqui a ir na Rua do Porto aos domingos. Há equipamentos e comércios que já colocaram seu balcão na linha da calçada. As mesas fecham completamente a calçada. E lá temos ciclovia e as ruas. E quando você tira a proibição de grande fluxo de pessoas, aí reside o perigo. Quanto mais pessoas estiverem caminhando por essas áreas ocupadas por mesas e cadeiras, maior o risco", afirmou Pedro Kawai.

Renan Paes também destacou a necessidade de maior fiscalização, apontando que muitas ocorrem em áreas centrais da cidade, enquanto áreas mais distantes são pouco ou nada fiscalizadas. "O comerciante de uma área central, uma área mais visível para a prefeitura, não tem o mesmo direito que os comerciantes de uma área mais periférica, e isso acaba sendo injusto, pois quem está na área central acaba pagando muito mais impostos."

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Marcelo Maroun, o espírito do projeto é acabar com a desigualdade de tratamento entre os comércios e a deslealdade na concorrência. "O que buscamos com este projeto é trazer igualdade, isonomia, pois isso está interferindo diretamente na economia e na relação comercial, às vezes, de uma mesma rua."

Gustavo Pompeo, como encaminhamento, cobrou compromisso do Executivo, principalmente em relação às fiscalizações, tanto dos estabelecimentos já autorizados a utilizarem a faixa de acesso quanto na emissão de futuras licenças. "Que encaminhemos expressamente nossa insatisfação, principalmente na questão da fiscalização. Tendo ou não autorização, a fiscalização pode e deve acontecer."

Novo núcleo industrial - Na sequência, a engenheira do setor de planejamento da secretaria municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Maria Beatriz de Souza, apresentou o projeto de lei complementar 15/2025. Ele prevê a criação de um núcleo urbano isolado - Nuinorte II, com características majoritariamente industriais, em uma área de aproximadamente 109 mil metros quadrados pertencente ao município, às margens da rodovia que liga Piracicaba a Charqueada.

"Trata-se de uma área municipal que está ociosa e que queremos destinar para fins industriais. Para que ela tenha características urbanas, precisamos delimitá-la com o perímetro urbano. Por situar-se dentro da área rural, ela passará a ser um núcleo urbano isolado, o 15º. Já temos 14 núcleos urbanos isolados, como Santana, Santa Olímpia, Artemis e Ibitiruna, Tanquinho, por exemplo. Ele se situará perto do núcleo urbano isolado Vila Belém, que fica próximo à Usina Costa Pinto, em direção a Charqueada, no sentido Piracicaba-Charqueada. A Vila Belém fica do lado direito e o novo núcleo deve ficar do lado esquerdo, bem próximo", explicou a engenheira.

Para que o novo núcleo seja viável, são necessárias algumas alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento em vigor, tanto nos mapas relacionados às macrozonas na área rural, quanto no zoneamento e abairramento na área rural.

"Os parâmetros urbanísticos dentro desse núcleo seguirão os das zonas industriais urbanas, que são lotes mínimos de mil metros quadrados, taxa de ocupação menor que 80%, coeficiente de aproveitamento básico 1, mínimo 0 e máximo 2, e taxa de permeabilidade maior que 10%. São os mesmos parâmetros para a zona urbana industrial 1", disse Maria Beatriz.

Ainda de acordo com a engenheira, por se tratar de uma área industrial, o projeto não inclui as porcentagens de área institucional e sistema de lazer, "porque não haverá demanda. A demanda para área institucional surge quando há habitações, e há demanda para escolas, postos de saúde e outros. Neste caso, quem definirá ou não essa necessidade serão os técnicos da prefeitura."

De acordo com Girlei Cunha, representante do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba), a proposta de criação do Nuinorte II conta com parecer favorável do Conselho. O parecer, no entanto, traz diversas ponderações, principalmente porque a área em questão está localizada em uma macrozona de proteção hídrica e ambiental.

"Essa macrozona de proteção hídrica e ambiental foi instituída no Plano Diretor de Desenvolvimento e não foi à toa. Ela não foi criada sem motivo, pois essa zona corresponde ao vale do rio Corumbataí, de onde vem 90% da água que consumimos em nosso município. Portanto, é uma região extremamente relevante para a conservação de recursos hídricos. Esse é um aspecto. Outro se refere aos parâmetros urbanísticos propostos. Os parâmetros urbanísticos são mais flexíveis neste novo núcleo urbano do que no Nuinorte I. No Nuinorte I, somos mais restritivos, embora o Nuinorte  I esteja em uma zona menos sensível que essa. E esta área está em uma zona mais sensível e tem menos proteção, em termos de taxa de ocupação e taxa de permeabilidade. Esse é outro aspecto bastante relevante", frisou.

Para Fátima Scarpari, do Conselho da Cidade, o projeto deveria ter sido pensado em outra região, principalmente devido à importância hídrica da área. "Fora isso, estamos com alguns problemas ali quanto ao Plano Diretor. O Plano Diretor é o que norteia a expansão urbana, não um projeto de lei complementar. Pela Constituição Federal, artigos 182 e 225, a política urbana deve cumprir a função social da cidade e da propriedade. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental, exigindo estudo prévio de impacto ambiental para atividades que possam causar significativa degradação."

Ainda de acordo com ela, o Estatuto das Cidades estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. "Para a expansão do perímetro urbano, deve contar com diagnóstico socioambiental da área pretendida, avaliação de impacto da expansão sobre a infraestrutura, os serviços públicos e a qualidade ambiental, e diretriz da sustentabilidade. Ou seja, é obrigatório fazer diagnóstico e estudos. E isso é lei."

Segundo Thaís Fornícola Neves, secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, uma nova área para expansão industrial da cidade é uma demanda de diversas empresas que querem iniciar ou aumentar sua produção em Piracicaba. "Quando chegamos aqui em janeiro, havia 97 empresas na fila de espera. Essas 97 empresas são empresas que querem crescer ou que querem implantar suas indústrias, hoje estão de aluguel ou usando alguma estrutura improvisada que não tem a capacidade adequada para fazer e produzir o que desejam."

De acordo com a secretária, a nova área deve receber 22 empresas. "Depois que divulgamos a possibilidade desse distrito industrial, tivemos mais inscrições, chegamos a 117 empresas se inscrevendo com interesse em participar dessa seleção. Então, vamos conseguir atender 22. Ainda há uma fila considerável, uma grande necessidade de ajudarmos. E, além disso, se não fizermos isso, essas empresas vão para o entorno. Portanto, há uma necessidade de urgência. Falando de PIB (Produto Interno Bruto), o montante dessas 22 empresas resultará em um aumento de R$ 1 bilhão em nosso PIB e trará 1.600 empregos, com a instalação de cada uma delas em seus respectivos terrenos."

Silvia Morales apontou que o projeto já foi objeto de audiência pública promovida pelo Executivo, que contou com a sua participação, e defendeu a necessidade de que os diversos impactos da nova área, em termos de saneamento, habitação e meio ambiente, sejam analisados em detalhes. Ela também indicou que eventuais ampliações do perímetro urbano, em teoria, devem ser analisadas e receber parecer do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Piracicaba).

Rai de Almeida também registrou sua preocupação com um eventual aumento populacional na região em decorrência da chegada de novas indústrias. Pedro Kawai, Renan Paes e o vereador Gesiel de Madureira (MDB), que também participou do encontro, reforçaram a importância do projeto para a criação de empregos e a dinamização da economia do município.

A audiência pública desta terça-feira foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba e pode ser revista no vídeo acima.