Moção da Câmara apela ao prefeito por 'descongelamento' do tempo de serviço

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou moção de apelo ao prefeito Helinho Zanatta (PSD) para a aplicação imediata da lei complementar 226/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de janeiro passado, que estabelece diretrizes para o "descongelamento" do tempo de serviço de servidores públicos, permitindo que o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021 seja computado para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, sextas-partes e licenças-prêmio.

Autora da moção de apelo 48/2026, aprovada nesta segunda-feira (23), durante a 13ª Reunião Ordinária, a vereadora Rai de Almeida (PT) requer ao prefeito que "determine à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Geral do Município a regulamentação e aplicação imediata dos efeitos da lei complementar 226/2026 no âmbito da folha de pagamento municipal".

A moção apela para que o Executivo "realize o recálculo do tempo de serviço de todos os servidores ativos que foram impactados pela suspensão da contagem de tempo, do período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para que seja computado para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, e estabeleça um cronograma transparente para o pagamento de eventuais retroativos gerados pela aplicação da referida norma".

Rai de Almeida observa que, segundo o Relatório de Gestão Fiscal e Lei Orçamentária, "o gasto da Prefeitura com pessoal está em um patamar considerado confortável em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: esse percentual em relação à receita é de aproximadamente 39%, sendo que o limite prudencial é de 51,30% e o limite máximo é de 54%".

"Os servidores municipais de Piracicaba atuaram na linha de frente durante os períodos mais críticos das crises recentes, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população, muitas vezes sob condições adversas. A aplicação desta lei representa o reconhecimento de um direito legítimo da categoria", enfatiza a vereadora, que, junto com André Bandeira (PSDB) e Silvia Morales (PV), fez a discussão da moção de apelo antes de ela ser votada pelo plenário.