Câmara aprova projeto de lei para implementação de Políticas Públicas do Cuidado

A Câmara aprovou em primeira discussão o projeto de lei 17/2026, que institui diretrizes para a implementação de Políticas Públicas do Cuidado no município de Piracicaba. De autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), o projeto de lei foi aprovado na noite desta quinta-feira (19), na 12ª Reunião Ordinária de 2026.

A Política Municipal de Cuidados será destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social entre homens e mulheres, consideradas as múltiplas desigualdades. Ela deve ser implementada, de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados.

De acordo com o projeto de lei, a Política Municipal de Cuidados tem como objetivo garantir o direito ao cuidado de forma gradual e progressiva; promover políticas públicas que garantam esse direito com qualidade; e incentivar ações do setor público e privado para compatibilizar trabalho remunerado, necessidades de cuidado e responsabilidades familiares.

A política também visa promover o trabalho decente para trabalhadores remunerados, com enfrentamento da precarização; reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho de cuidado não remunerado realizado principalmente por mulheres; enfrentar desigualdades estruturais no acesso a cuidados; e promover mudança cultural na organização social deste trabalho.

O texto do projeto define os conceitos de cuidado e sua organização social, de corresponsabilidade social, corresponsabilidade entre homens e mulheres, de múltiplas desigualdades, de universalismo progressivo e sensível às diferenças e o conceito de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado não remunerados. 

Ainda define quais são os princípios da Política Municipal de Cuidados, como respeito à dignidade e aos direitos humanos, universalismo progressivo e sensível às diferenças, antirracismo, anticapacitismo e anti-idadismo.

O PL também estabelece as diretrizes da Política Municipal de Cuidados e o público prioritário, que abrange crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; pessoas idosas que necessitem de assistência, apoio ou auxílio; pessoas com deficiência; e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.

Na justificativa do projeto de lei, Rai de Almeida cita dados do IBGE, do IPEA e de pesquisa realizada pela Gênero e Número e pela Sempreviva Organização Feminista (SOF). Esses dados demonstram que a participação das mulheres no mercado de trabalho é menor do que a dos homens e que essa diferença se aprofundou durante a pandemia de COVID-19.

Ela destaca que esses números retratam a imposição às mulheres na criação e educação das crianças, no cuidado com familiares, pessoas idosas e enfermas e no gerenciamento doméstico, sem que as tarefas exercidas e o tempo demandado por elas sejam reconhecidos socialmente como trabalho pelo conjunto da sociedade, incluindo a administração pública.

Para a vereadora, a lógica entre esses dois fatores é direta: quanto mais tempo e energia a mulher gasta trabalhando em casa, menos horas e disposição ela tem para se dedicar a outras tarefas da vida, como carreira profissional, estudos e lazer.

Segundo ela, isso deságua na reprodução do ciclo de exploração e opressão, contribuindo inclusive para que as mulheres não rompam com ciclos de violência doméstica.

“Portanto, o intuito deste projeto é contribuir para o enfrentamento das desigualdades históricas vivenciadas pelas mulheres nas duas esferas de trabalho, através do fortalecimento de um modelo de garantia de direitos e sistema de proteção social, que redistribua os trabalhos dos cuidados com toda a sociedade”, afirma a vereadora no texto da justificativa.

Rai de Almeida ainda cita que a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados já está em vigor.

Discussão em plenário - Ao discutir o projeto de lei durante a reunião ordinária, Rai de Almeida afirmou que o cuidado do ambiente doméstico, incluindo os filhos, pais, pessoas doentes e pessoas com deficiência, é desempenhado majoritariamente por mulheres.

A vereadora afirmou que esse trabalho de cuidado equivale a 8% do PIB (aproximadamente 11 trilhões de reais). “Apesar disso, essa atividade é gratuita, não é remunerada e não tem visibilidade na sociedade”, disse.

Ela afirmou ainda que, em relação aos homens, as mulheres dedicam mais de 20 horas semanais ao cuidado e, quando trabalham fora, acumulam a jornada doméstica com a atividade de cuidados com pessoas, e que essa jornada precisa ser “visibilizada, valorizada e remunerada”.

A vereadora defendeu que é necessário discutir a distribuição dessa função social e que os homens também precisam assumir essa responsabilidade, assim como a sociedade e o Estado, com corresponsabilidade da iniciativa privada.

“O próprio governo federal já tem dotação orçamentária definida no seu orçamento público para que aqueles municípios que instituem essa política pública possam também buscar esses recursos para atender a essa população que nós precisamos olhar”, declarou.