Projeto proíbe município de financiar eventos para menores com apologia a crime

A contratação, pelo poder público, de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil com repertório que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e ao feminicídio ficará proibida, a partir da aprovação do projeto de lei 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL). A matéria passou pela Câmara Municipal de Piracicaba em primeira discussão, durante a 13ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23).

O projeto prevê que os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros de qualquer natureza quanto à presença de menores de idade nesse tipo de apresentação. E ainda veda ao poder público municipal apoiar, patrocinar, ceder, alugar espaço ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e ao feminicídio. Se for aprovado em segundo turno de votação, o texto ainda poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Foi aprovado o substitutivo nº 3, apresentado pelo próprio autor que, em relação ao texto original, incluiu a apologia ao feminicídio também entre os temas vedados no show. O projeto havia recebido outros dois substitutivos, que ficaram prejudicados com a aprovação do texto apresentado por Renan Paes, que recebeu prioridade de votação por decisão da maioria do Plenário. O substitutivo nº 1, proposto pela vereadora Rai de Almeida (PT), incluía entre as vedações as apologias à misoginia, ao feminicídio, ao machismo e ao uso de armas de fogo. Já o substitutivo nº 2, proposto pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), mantinha apenas a apologia ao feminicídio.

Ao discutir o projeto, o vereador Fabrício Polezi (PL) avaliou que o substitutivo nº 1 resultaria em dificuldade para definição das atitudes de machismo e misoginia nos eventos. “Queremos trazer uma proteção séria para as crianças e adolescentes e não ideologias com questões deturpantes que não estão no projeto”, avaliou. Em aparte, o vereador Gustavo Pompeo (Avante), que é presidente da CLJR, disse que o machismo e a misoginia não estão tipificados no Código Penal e por isso não haveria como serem enquadrados entre os temas vedados. Por isso, apenas o feminicídio teria sido mantido no texto, já que se enquadra como crime previsto no Código Penal.

A vereadora Rai de Almeida também discutiu a matéria e avaliou que havia uma tentativa de desqualificar a definição de machismo e misoginia. “O feminicídio é um desdobramento do machismo, da misoginia e do uso de armas. Precisamos ter uma educação contra a prática do machismo e do ódio às mulheres. Precisamos combater desde muito cedo a misoginia”, defendeu. “Precisamos usar todos os instrumentos para termos uma sociedade que aponte para a igualdade de gênero”.

Após a aprovação do projeto, Renan Paes justificou voto. Lembrou que as armas de fogo também podem ser usadas pelas mulheres para se protegerem de seus agressores. “O poder público não pode financiar nada relacionado ao crime organizado. Esse era o foco do projeto e não outras coisas. Colocar picuinhas é demonstrar ser contra. Em Piracicaba não vamos financiar apologia ao uso de drogas e ao crime organizado”, afirmou.

Revitalização da Rua do Porto – Outro tema que gerou debate entre os vereadores, durante a 13ª Reunião Ordinária, foi o projeto de revitalização da Rua do Porto. O Plenário aprovou dois requerimentos referentes ao tema. O requerimento 263/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, convoca audiência pública para debater a implantação do Projeto Parque Linear Vila Porto, para o dia 14 de abril, às 19 horas, no Plenário.

Já o requerimento 267/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, solicita informações ao Poder Executivo sobre o Projeto da Reforma e Requalificação da Rua do Porto. Passaram pelo Plenário outros 11 requerimentos, dos quais dois em regime de urgência.

A 13ª Reunião Ordinária ainda contou com a derrubada do parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao PL 32/2026, de autoria do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que proíbe a produção e plantio da espécie Spathodea Campanulata na cidade, além de autorizar a supressão dessas árvores invasoras mediante substituição.

Foram também aprovadas na sessão uma moção de aplausos e três moções de apelo. As moções 47/2026 e 48/2026, ambas de autoria da vereadora Rai de Almeida, apelam ao Poder Executivo, respectivamente, para que implante a Tarifa Zero no transporte coletivo e para que aplique imediatamente a lei que determina o “descongela”, ou seja, que garante a contagem de tempo de serviço aos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia. Outra moção de apelo aprovada foi apresentada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de nº 49/2026, direcionada ao Governo do Estado, para garantir a manutenção e ampliação da oferta de ensino no período noturno nas escolas estaduais em Piracicaba.

Em segunda discussão, foram ratificados pelos vereadores dois projetos de autoria do vereador Marco Bicheiro: o PL 385/2025, que institui o Programa Municipal de Avaliação e Prevenção dos Distúrbios do Sono, Refluxo, Transtornos do Neurodesenvolvimento e Uso Excessivo de Equipamentos Eletrônicos em Crianças da Educação Infantil e o PL 23/2026, que institui o Dia da Comunidade Portuguesa no Calendário Oficial de Eventos.

Também foram aprovados, em segundo turno de votação, o PL 17/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui diretrizes para a implementação de Políticas Públicas do Cuidado e uma denominação de espaço público.

Outro projeto de denominação foi aprovado, o PL 160/2025, de autoria dos vereadores Sílvia Morales, Felipe Gema e do presidente da Casa, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que denomina a praça da Casa dos Artistas como Sebastião Antonio da Silva Neto, em primeira discussão. E, em redação final, o projeto de decreto legislativo 88/2025, também de Sílvia Morales, que cria o Fórum de Economia Criativa.

A Tribuna Popular recebeu três oradores. Leandro Vieira falou sobre as piscinas municipais, Marcela Enedina Furlan Buoro explanou sobre saúde da mulher e Tainá Yumi Patriani fez uma apresentação sobre as Soluções Baseadas na Natureza para a adaptação às mudanças Climáticas. Houve também entrega da moção 25/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida, de aplausos à piracicabana Aurora Montrazi, de 15 anos de idade, pela direção do curta-metragem: “Manuela, Missão Cumprida”.

Confira, no vídeo, a íntegra da sessão.