Mensagem Modificativa ao Plano Diretor inclui propostas de audiências

A Mensagem Modificativa encaminhada pelo Executivo ao projeto de lei complementar 12/2019, que trata da revisão do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), incluiu demandas apresentadas nas quatro audiências públicas realizadas pelo Legislativo para debater a propositura, que está agendada para ser votada no próximo dia 9.

Embora a maior parte das modificações sugeridas pelo Executivo sejam em torno de questões redacionais, algumas delas atendem especificamente demandas trazidas durante o processo de discussão realizado na Câmara, como a introdução do parágrafo único ao artigo 15º, onde estabelece que o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é documento base para a Polícia de Desenvolvimento Rural de Piracicaba.

No artigo 139, foi incluído o parágrafo 4º, onde introduz a fórmula da outorga onerosa, para cálculo da contrapartida financeira, poderá prever fatores de sociais e de urbanismo, a fim de atender os princípios e objetivos da lei complementar. Já o parágrafo 5º, estabelece que a outorga onerosa do direito de construir será exigida após dois anos da entrada em vigor da lei complementar e, neste período, será permitido edificação até o coeficiente de aproveitamento máximo (CAMax) estabelecido pela cada zona. 

Já no artigo 89, que trata dos parâmetros urbanísticos para as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), a Mensagem Modificativa altera o inciso V, determinando que o coeficiente de aproveitamento máximo (CAMax) é considerado de acordo com a zona em que estiver inserida a ZEIS.

AUDIÊNCIAS – A Câmara realizou a primeira audiência pública para debater a revisão do Plano Diretor em 4 de outubro, em evento convocado pela CLJR. Foram realizadas, ainda, outras duas audiências, nos dias 22 e 23 do mesmo mês, convocadas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e no último dia 14, aconteceu a audiência convocada pela Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Nesta terça-feira (3), acontece uma nova audiência pública, onde serão discutidas a Mensagem Modificativa e as 49 emendas apresentadas ao PLC 12/2019. Convocado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), o evento ocorrerá às 13h, no Plenário Francisco Antônio Coelho.