A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que, baseado em entendimento recente do STF (Supremo Tribunal Federal), deixa clara a competência do governo local na adoção ou na manutenção de medidas restritivas durante períodos de pandemia.

A proposta, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), recebeu 20 votos favoráveis e um contrário, de Nancy Thame (PV) ––justificaram ausência os vereadores Rerlison Rezende (PSDB) e Capitão Gomes (PP). O texto voltará à pauta no próximo dia 18 em reunião extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Gilmar Rotta (CID).

O artigo 114 da Lei Orgânica do Município estabelece interstício (isto é, intervalo) mínimo de 10 dias entre as votações. Se aprovada novamente ––é necessária a adesão de pelo menos dois terços do total de vereadores, ou seja, 16 votos favoráveis––, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, sem sanção do prefeito, como também prevê a LOM.

O projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2020 garante legalidade às decisões do município no enfrentamento da crise gerada pela Covid-19, dando à administração local autonomia para estabelecer medidas próprias ––como a reabertura do comércio––, levando em consideração a realidade de Piracicaba e reduzindo o risco de ser questionada judicialmente.

Se a proposta de Trevisan for aprovada em segunda discussão no dia 18, ficará alterado o inciso 16 do artigo 25 da Lei Orgânica, passando a competir ao município "ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de crédito, financiamento, investimento e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, preservando-se a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia".

A proposta foi amplamente discutida na noite desta segunda-feira (4) ––duas reuniões extraordinárias foram realizadas, com a aprovação de nove proposituras no total. Onze vereadores subiram à tribuna debater o teor do projeto.

Trevisan defendeu que a proposta de sua autoria ampara legalmente o prefeito para, durante a pandemia da Covid-19, tomar decisões baseadas no cenário local, sem se vincular ao decreto estadual que atualmente impõe restrições durante a quarentena. "Como uma cidade que tem um índice mínimo de contágio em relação à população pode simplesmente fechar a sua economia?", questionou o vereador, citando os 7 mil comércios em Piracicaba.

"A Lei Orgânica é a Constituição do município. Entendo ser preciso ter essa previsão nela para que o Executivo possa tomar as medidas que se fizerem necessárias para a flexibilização do comércio em Piracicaba. Esta Casa tem a possibilidade de fazer isso numa lei, dando essa autonomia ao Executivo municipal", completou Trevisan.

Antes de registrar voto contrário à proposta, Nancy Thame ressaltou que as "medidas urgentes, necessárias e restritivas" adotadas neste momento visam "evitar a propagação em massa do novo coronavírus e a instalação do caos na saúde pública". "O sistema entraria em colapso se todos adoecessem ao mesmo tempo, como em outros países", afirmou.

A vereadora disse que "não é pouco" o total de mais de 7 mil mortos e 100 mil casos confirmados no Brasil. "Vamos deixar morrer mais gente ou não? Essa é a primeira decisão", refletiu, acrescentando que tal pensamento não nega "o que está sangrando na parte econômica". "O STF coloca que cabem medidas do município, desde que sejam de restrição, e não de ampliação. O município tem de olhar para as normativas do Estado; queremos realmente ir contra ele?", indagou Nancy, que disse acreditar que a emenda, se aprovada definitivamente, será "inócua", porque "vai ser questionada juridicamente e considerada ilegal".

Aldisa Vieira Marques, o Paraná (CID), indagou por que somente comércios e serviços considerados essenciais podem funcionar durante a quarentena. "Estão trabalhando os funcionários de postos de gasolina, padarias, farmácias, borracharias, supermercados, além de garis, motoristas de ônibus e caminhões, policiais, bombeiros, equipes de saúde e da CPFL, faxineiros nos postos de saúde, funcionários dos terminais de ônibus e do Semae, as mulheres que varrem as ruas e o povo da lavoura que abastece o supermercado."

"Os únicos que não podem trabalhar são aqueles da empresa, a qual tem que pagar os seus funcionários e impostos, e que estão dentro de suas casas, confinados, pensando o que vão fazer da vida", continuou Paraná, assegurando que, permitida a reabertura integral do comércio, não haverá aglomeração dentro das lojas, "porque o povo não terá dinheiro para gastar".

Jonson Sarapu de Oliveira, o Maestro Jonson (PSDB), defendeu que o projeto de emenda visa "deixar o prefeito em situação jurídica mais confortável para, junto aos órgãos de saúde, ver a melhor maneira fazer o isolamento em Piracicaba". Ele expressou preocupação com o impacto da quarentena na economia local. "De repente, um decreto coloca que algumas atividades comerciais não são mais essenciais. Está se jogando centenas de empregos na lata do lixo em detrimento do que o governo do Estado coloca, sem conhecer a realidade local."

"Se estender o isolamento, o que vai ser dessas empresas, que já estão com o caixa no vermelho? O Estado deve socorrer a todos; é injusto um pequeno empresário ser abandonado à própria sorte pelo município e pelo Estado. Não se pode virar as costas a famílias que estão perdendo seu único sustento", disse Maestro Jonson.

Paulo Serra (CID) salientou que o projeto busca "dar autonomia para o Executivo decidir o que é melhor para o município". Ele argumentou que epidemias atingem de modo diferente cada região, de acordo com as características locais, e que isso, portanto, deve ser considerado para a adoção de medidas para o enfrentamento do novo coronavírus.

"Um problema que deveria ser resolvido de forma coerente está causando pânico na população e vai gerar mais problemas lá na frente. O que previne é cada um fazer a sua parte. Se fosse unânime o isolamento, não haveria discussão no meio médico. Não existe nenhum trabalho comprovando que, fazendo isolamento rigoroso, você diminui a mortalidade; diminui a velocidade de propagação, mas não a mortalidade. Temos que tomar cuidado, mas tem que haver bom senso", afirmou.

Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), disse que "é muito fácil falar para ficar em casa quando você tem uma estabilidade financeira e o que comer". "Como posso ficar dentro de um barraco de 40 metros quadrados em 4 ou 5 pessoas? Como podemos sobreviver sem trabalho, se é ele que dignifica o homem e o faz se sentir importante? O comércio não é mais importante que a vida, mas a vida é alimentada pelo comércio, principalmente pelo pequeno comerciante", defendeu.

Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), atribuiu os efeitos sentidos pelo comércio às decisões do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). "Ele decretou de imediato a quarentena em todo o Estado e até hoje temos quase 300 cidades que não têm um caso e está tudo fechado. E por quê? Exclusivamente para o embate político, não vejo outro motivo que não seja esse. E agora não se sabe o que fazer, nem o governo federal nem o estadual, cada um fala uma coisa. E o cidadão no município fica sofrendo essas consequências."

"Essa emenda à Lei Orgânica vem para dar liberdade para que o gestor público municipal adote a providência que for cabível diante da situação que enfrenta no município. O prefeito tem que ter essa possibilidade e não lavar a mão, falando que o governador do Estado mandou fechar tudo", concluiu a vereadora.

Lair Braga (SD) disse que a evolução do impacto da quarentena no comércio o fez mudar sua percepção. "No início, quando surgiu essa grande preocupação universal, pensávamos que fosse apenas uma semana, ou dez dias, e o nosso posicionamento era pela defesa da vida, e continua sendo. Só que o João Doria veio e esticou ainda mais a quarentena; ali começamos a sentir o drama do comércio piracicabano. Comecei a sentir o que é uma loja fechada, o que é o pequeno comércio tentando sobreviver e meu pensamento mudou. Daqui para frente é necessário que possamos aliar a preservação da vida e não permitir esse massacre desleal sobre o comércio piracicabano."

"Com este projeto, pelo menos estamos fazendo a lição de casa: se vai ser acatado ou não, fizemos nossa obrigação. Ninguém está votando a abertura ou o fechamento do comércio, quem vai decidir isso é o prefeito, o governo do Estado, já que é o decreto do governador", esclareceu Lair Braga, acrescentando que "essa pandemia acabou virando um pandemônio".

José Longatto (PSDB) também comentou sobre o projeto. "Quando se trata de jurisprudência, cumpre-se a hierarquia das leis. Vamos aprovar essa emenda para dar um instrumento a mais ao prefeito Barjas Negri [PSDB]. Não se trata de uma gripezinha simples. Este é um momento de reflexão, de nos unirmos, socorrer aquele vizinho que está do lado. É preciso conscientizar a população para não haver o contágio, pois não teremos leito para todo mundo, por isso a quarentena é tão importante", comentou, destacando que, "em primeiro lugar, temos que ouvir cientistas e médicos".

Pedro Kawai (PSDB) avaliou que a votação da proposta visa "instrumentalizar a Prefeitura", embora acredite que "ainda vai gerar" contestações na Justiça. "Esta Casa hoje começa a discutir um projeto que dá ao prefeito, e a todos os prefeitos que vierem, autonomia. Barjas Negri é um estrategista, principalmente na saúde; todas as ações foram pautadas em exemplos que aconteceram no mundo todo. Precisamos tomar decisões que atendam ambos os lados, para que o menor número de pessoas sejam afetadas."

Gilmar Rotta disse que, com a emenda à Lei Orgânica, "o Executivo terá um pouco mais de liberdade para decidir ações quando o município estiver numa pandemia ou epidemia". "Para o prefeito decidir, com cautela, o funcionamento da cidade, do transporte coletivo, das escolas e creches. As entidades de classe entraram com liminar, e ela foi negada. A Câmara não tem o poder de determinar a abertura do comércio, isso cabe ao Executivo. A Câmara está fazendo o papel dela, quem vai tomar essa decisão [sobre o isolamento] são os profissionais que estão envolvidos nisso. Os comerciantes e a população terão que fazer sua parte: usar máscaras e álcool em gel, manter distância de outras pessoas, não fazer festinhas."

OUTRAS MATÉRIAS - Também foram aprovados, durante a noite de votações, três requerimentos, duas moções e o projeto de lei 19/2020, que autoriza o município a abrir, no orçamento de 2020, crédito adicional especial de R$ 425 mil para o aporte financeiro mensal a ser pago neste ano à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab-BD).

De autoria de Trevisan, o requerimento 249/2020 cobra esclarecimentos sobre a frequente falta de água em bairros como Vila Sônia, Santa Terezinha, Jardim Boa Esperança e Jardim Monte Feliz. O requerimento 250/2020, de Coronel Adriana, questiona as ações da Prefeitura para a prevenção ao novo coronavírus no Lar Betel. E o requerimento 251/2020, de Lair Braga, traz perguntas sobre a cobrança da tarifa de água durante o período de quarentena.

Já nas moções 53 e 54/2020, Nancy Thame faz apelos, respectivamente, ao Congresso Nacional, para a aprovação de projeto de lei que institui o Fundo Emergencial para a Renda Básica da Cultura, e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para a criação do programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor cultural e espaços culturais.

Os trabalhos legislativos no plenário "Francisco Antonio Coelho", na noite desta segunda-feira, tiveram a transmissão da TV Câmara, da Rádio Câmara Web, da Rádio Educativa 105,9 FM, do site da Câmara e dos perfis oficiais do Legislativo no Facebook e no YouTube. Todos os vereadores e os funcionários que trabalharam nas duas reuniões extraordinárias usaram máscaras, conforme determinado por ato da presidência da Câmara.