A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 já vai trazer o corte de R$ 7,21 milhões que a própria Câmara propôs que fosse feito à previsão original de seu orçamento para o ano que vem. Com isso, a administração municipal repassará ao Legislativo piracicabano R$ 41,95 milhões, 14,7% a menos que os R$ 49,16 milhões que ficaram estabelecidos em 2017, quando o atual PPA (Plano Plurianual), que abrange o período de 2018 a 2021, foi aprovado.

A redução ocorreu por iniciativa da Câmara, que levou a proposta à Secretaria Municipal de Finanças ainda no primeiro semestre, respaldada pela análise dos recursos que foram necessários para o funcionamento da Casa em 2019 e 2020 e pela devolução de quase R$ 20 milhões em cortes no duodécimo ou no próprio orçamento nesses dois anos.

Com a mudança a ser feita na LDO de 2021, os R$ 7,21 milhões que a Câmara cortou do total que originalmente lhe seria transferido pelo Executivo permanecerão no caixa da Prefeitura —que poderá aplicá-los em áreas necessárias ao município—, em vez de serem destinados ao Legislativo, que, até então, fazia ao final do ano a devolução do valor excedente.

"A Mesa Diretora trabalhou nessa proposta, pois, diferentemente da maioria das Câmaras do país, que consomem praticamente tudo, a de Piracicaba consome pouco mais de 2,5%, pouco mais da metade do que seria a destinação legal de recursos para ela, de 5% da receita corrente líquida [do município]", enfatizou o vereador André Bandeira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que promoveu audiência pública na tarde desta quarta-feira (26).

O evento permitiu detalhar as adequações que, diante da decisão da Câmara de rever o orçamento que inicialmente lhe estava previsto para o ano que vem, terão que ser feitas no atual PPA para, na sequência, possibilitar a apreciação da LDO de 2021. Os vereadores votarão os projetos de lei 68/2020, sobre as alterações no Plano Plurianual, e 69/2020, com a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos dias 14 e 17 de setembro, respectivamente, em reuniões com início às 19h30.

A audiência pública teve a presença, no plenário, do secretário municipal de Finanças, José Admir de Moraes Leite, e a participação da população via redes sociais. Os vereadores Isac Souza (PTB), que é relator da Comissão de Finanças e Orçamento, José Aparecido Longatto (PSDB), Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), Nancy Thame (PV), Paulo Serra (CID), Lair Braga (SD) e Gilmar Rotta também acompanharam a apresentação das propostas.

Segundo a proposta da LDO em tramitação na Câmara, o município prevê arrecadar R$ 1,898 bilhão em 2021. Excetuando-se os órgãos da administração indireta, as receitas da Prefeitura devem alcançar R$ 1,528 bilhão. Segundo Admir, possíveis alterações nas projeções da arrecadação para 2021, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19, serão apresentadas na discussão do projeto de lei que tratará da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Além da redução nos valores repassados pela administração municipal à Câmara, o PPA terá de ser atualizado em duas ações ligadas ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), que terá corte de R$ 31,959 milhões dos valores de reserva orçamentária para o fundo previdenciário e acréscimo de R$ 1,249 milhão no pagamento de aposentadorias e outros benefícios.

A situação do Ipasp voltou a ser colocada em pauta por Admir. Ele apontou que as transferências ao instituto previstas na LDO de 2021 representam 7,7% das despesas de toda a administração municipal projetadas para o próximo ano, chegando a R$ 117,2 milhões. A curva é ascendente, segundo o secretário: eram R$ 33,5 milhões em 2017, R$ 52,5 milhões em 2018 e R$ 63 milhões em 2019. As projeções indicam que as transferências alcançarão R$ 191,5 milhões em 2022 e R$ 139,8 milhões em 2023.

"O reflexo disso é a diminuição do nosso nível de investimento", disse o secretário, que defendeu que, no primeiro semestre de 2021, quando se discutirá o PPA para o período de 2022 a 2025, haja uma "composição" entre a Câmara, o Executivo e o sindicato dos trabalhadores municipais para avaliar meios de manter o sistema previdenciário do funcionalismo local viável nos próximos anos. "Se não fizer adequação, teremos um estrangulamento muito grande no dia a dia", comentou Admir.

Coronel Adriana questionou, diante do cenário pessimista apresentado pelo secretário, "qual o planejamento da Prefeitura para a redução de despesas, já que não vamos ter como diminuir os repasses ao Ipasp". Admir afirmou que "algumas ações foram feitas, inclusive o projeto de lei [complementar 4/2020], votado recentemente, para adequação das alíquotas de Previdência, que aumentou a contribuição tanto do servidor quanto patronal".

"Amenizou um pouco, mas não vai resolver. Outras ações terão que ser feitas, como o limite de corte do fundo de reserva e o corte na idade mínima dos servidores que se aposentam, para que não fiquem onerando muito o fundo de repasse", disse o secretário, acrescentando que a hipótese de aumentar as receitas do município com impostos, "com a população já sobrecarregada", "muito dificilmente" será aceita.

Longatto lamentou que o aumento da participação de despesas fixas no Orçamento municipal tenha levado à retração da parcela destinada a investimentos. "De 2005 a 2012, [o prefeito] Barjas Negri tinha 12% para investimentos e hoje, quando vemos, 2,2% não dão nem para fazer a manutenção da cidade."

Nancy, além de questionar quais medidas de readequação estão previstas para o Ipasp, perguntou se a Prefeitura tem dados sobre como a pandemia da Covid-19 já interfere em programas previstos na LDO de 2021 e se o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) prevê alguma ação para reduzir o índice de perdas de água na rede de distribuição.

Admir disse que, "muito provavelmente, a Secretaria Municipal de Saúde vai avaliar o impacto [da pandemia] e se isso resultou em novas despesas ao município", que é preciso "ver se haverá reforço na LOA sobre perda de água", já que "nem o Semae nem a Prefeitura fizeram nenhuma alteração neste momento na LDO", e que, em relação ao Ipasp, é "questão primordial a amenização do problema para os próximos anos, porque, aumentando o repasse para cobrir as aposentadorias dos servidores, estamos deixando de ter esse recursos disponível a outras secretarias".

Isac perguntou se, diante da queda de arrecadação resultante da crise econômica, a Prefeitura vem promovendo a revisão de contratos de custeio, com "ajustes naquilo que é possível para adequar à despesa". "Já fizemos ajustes em alguns contratos, como os de corte de mato, fornecimento de serviços e mão de obra, e não aplicamos reajustes nos contratos, com raríssimas exceções", respondeu o secretário, que projeta para 2020, "na melhor das hipóteses", o Tesouro municipal repetindo a arrecadação de 2019.

Já Paulo Serra indagou se a Prefeitura conta com "algum plano econômico pós-pandemia para a recuperação das perdas ocorridas com o fechamento de comércios e escolas". "Boa pergunta para fazermos aos governos federal e estadual, porque são responsáveis para que nossas atividades econômicas saiam do papel. Há 3 anos não há proposta boa para nossa economia", respondeu Admir.

O secretário também esclareceu a dúvida do internauta Vinicius Martins, que quis saber se a proposta da LDO de 2021 já abrange o valor atualizado do Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica) após a aprovação, nesta semana, da emenda constitucional que tornou o fundo permanente, com maior aporte de recursos da União. Admir disse que isso deve ser tratado pela Secretaria Municipal de Educação na elaboração da Lei Orçamentária Anual e destacou que a Prefeitura tem aplicado, todos os anos, acima do mínimo legal de 25% do Orçamento na educação.