Especialista em Direito Previdenciário explica sobre benefício assistencial LOAS

A Escola do Legislativo promoveu, nesta segunda-feira (15), mais uma aula on-line do curso "Direitos previdenciários: conheça seus direitos", ministrado pela advogada, professora universitária, mestre em Direito e especialista em Direito Previdenciário, Simone Seghese. Desta vez, ela abordou o tema “Benefícios Asisstenciais LOAS”. A aula completa pode ser conferida neste link.

O diretor da Escola do Legislativo, vereador Pedro Kawai (PSDB), fez a abertura da aula e comentou sobre as atividades realizadas pela escola e a importância da participação da sociedade nos diversos temas abordados.

Na aula, a advogada explicou que o BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para pessoas que não são seguradas pela Previdência, ou seja, que nunca tenham contribuído para a Previdência ou que já tenham contribuído e pararam.

O BPC equivale ao pagamento de um salário mínimo, o que corresponde a R$ 1.518 por mês, ao beneficiário. A diferença, em relação a uma aposentadoria, é que o beneficiário não tem direito a décimo terceiro salário e também não transmite o benefício a dependentes. O pagamento é direcionado a pessoas que possuem doenças incapacitantes e sejam consideradas hipossuficientes, ou seja, que são pobres, e também a pessoas que são idosas e hipossuficientes. “É necessário apresentar as duas condições ao mesmo tempo”, explicou a advogada. “Ser doente e pobre ou ser idoso e pobre”.

O critério de pobreza estabelecido pelo INSS, segundo a advogada, é a família do solicitante apresentar renda per capita de um quarto de salário mínimo. Ela também explicou como deve ser feito esse cálculo, através da soma das rendas de todos os componentes do grupo familiar, com o valor total dividido por pessoa.

A palestrante também comentou que esses critérios são diferentes quando avaliados pelo INSS e pela Justiça. Isso quer dizer que, se o benefício é negado pelo órgão federal, o solicitante pode recorrer à Justiça, que possui critérios mais flexíveis para considerar a pobreza, como os gastos com os cuidados médicos demandados pelo doente. Além disso, considera que o valor per capita do núcleo familiar deve ser de um salário mínimo.

Na palestra, a advogada ensinou o passo a passo para solicitação do BPC, que pode ser feito pela própria pessoa no aplicativo Meu INSS. Explicou como deve ser feito o cadastro, a anexação de documentos comprobatórios, o acompanhamento de pedidos, prazos e a apresentação de recursos. O próximo passo é o agendamento de perícia médica, para avaliar a condição de saúde do doente e a perícia social, para avaliar a condição de pobreza.

Também falou sobre os casos de suspensão ou cessamento do benefício e a necessidade de o beneficiário estar sempre com os dados atualizados para receber informações sobre eventuais informes de interrupção dos pagamentos. “Não é um benefício para a vida toda porque a condição do beneficiário pode mudar. Então, é necessário ficar esperto e acompanhar sempre”, orientou. Alertou ainda as pessoas para as práticas comuns de golpes e orientou que os dados do aplicativo e do beneficiário são sigilosos.

A próxima aula do curso será ministrada pela advogada no dia 16 de outubro, às 14 horas, também em formato on-line. O tema abordado será “Benefícios para pessoas com deficiência – PCD”. As inscrições podem ser feitas no site da Escola do Legislativo.