Cancelada a audiência pública de 7 de outubro que debateria mudanças no Comdema

Está cancelada a audiência pública que estava marcada para as 14h do próximo dia 7, no plenário da Câmara, e que debateria o projeto de lei complementar 16/2025, que é de autoria do Executivo e propõe alterações no Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O evento havia sido convocado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação via requerimento 1.081/2025.

O projeto de lei complementar que foi enviado pelo governo Helinho Zanatta ao Legislativo visa aumentar o número de representantes do Executivo no conselho, igualando aos 18 assentos que atualmente a sociedade civil possui. Também é proposto que o presidente do Comdema passe a ser, automaticamente, o secretário-executivo municipal de Meio Ambiente, e não mais um nome eleito por votação, como ocorre hoje.

O cancelamento da audiência pública deriva de um pedido do próprio prefeito, que enviou ofício à Câmara solicitando que o evento do dia 7 seja cancelado porque a intenção do Executivo é, até lá, encaminhar uma mensagem modificativa ao projeto de lei complementar que contemple as tratativas oriundas da conversa que integrantes do governo tiveram com promotores do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), do Ministério Público de São Paulo, que havia contestado o teor da propositura.

"Representantes do Poder Executivo municipal estiveram reunidos com os promotores de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Faccioli Martins, em 24 de setembro, ocasião em que se assumiu o compromisso de encaminhar uma mensagem modificativa ao projeto de lei complementar 16/2025. Visando assegurar ampla discussão entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Comdema, a sociedade organizada e a sociedade civil, os promotores do Gaema sugeriram o adiamento da audiência pública, de modo a possibilitar que a população tome conhecimento prévio da mensagem modificativa", escreveu Helinho Zanatta no ofício que remeteu ao presidente da Câmara, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho.

No mesmo documento, o prefeito cita os pedidos feitos pelos promotores para que a nova audiência pública, então, seja marcada "em prazo mínimo de 15 dias" a partir do protocolo da mensagem modificativa ao projeto de lei complementar 16/2025 e que ocorra à noite e no salão nobre da Câmara, a fim de "viabilizar a participação do maior número de cidadãos".

Autora do requerimento que convocava a audiência pública de 7 de outubro, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação informou o cancelamento do evento em ofício lido na 54ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (29), em conformidade com o pedido feito por Helinho Zanatta. Como o agendamento de uma nova data agora depende do protocolo da mensagem modificativa prometida pelo Executivo, a CLJR esclarece que a nova audiência pública "será realizada em momento oportuno, em data e horário aos quais será dada a devida divulgação".