Processo legislativo orçamentário é tema de curso de formação na Câmara

Servidores efetivos de departamentos da Câmara Municipal de Piracicaba e assessores parlamentares da Casa participaram nesta terça-feira (30) e quarta-feira (1º) de um curso focado no processo legislativo orçamentário, ministrado pelo professor Danilo Falcão, especialista em processo e procedimento legislativo municipal.

“Esse processo de entendimento da produção normativa é extremamente relevante e importante. A Administração Pública só funciona porque existem leis, e as leis só nascem a partir da produção normativa, que se desenvolve dentro de uma dinâmica própria do processo legislativo constitucional", disse Falcão

Segundo o professor, o objetivo do curso foi capturar os aspectos constitucionais do processo legislativo que devem ser aplicados em âmbito municipal. "Encontros como esses permitem ao professor entregar a sua vivência e dividir com os alunos as dificuldades que porventura eles enfrentam. Nesses dois dias, eu tive a oportunidade de analisar um pouco a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e compatibilizá-los com a melhor prática da produção normativa. Os alunos foram super participativos”, acrescentou.

A atividade formativa foi solicitada pela Procuradoria Legislativa da Casa, com o objetivo de fomentar o aperfeiçoamento de processos, e atualizar práticas e normas recomendadas pelos órgãos de controle.

“Hoje, é extremamente difícil encontrar um curso focado no Orçamento dentro do processo legislativo. Inicialmente, o curso seria voltado apenas aos servidores da Procuradoria Legislativa, mas, conversando com a Presidência da Câmara, esta abarcou a nossa ideia de fazer um curso mais amplo, voltado às diversas áreas envolvidas no processo legislativo orçamentário, como a Procuradoria Legislativa, o Departamento Legislativo e o Departamento Financeiro. Tivemos a preocupação também de capacitar não apenas os servidores efetivos, mas também os servidores comissionados”, explicou Patrício Midori Kimura, Procuradora-Chefe da Procuradoria Legislativa da Câmara.

Além da parte teórica, os participantes fizeram uma oficina prática, com foco na compreensão dos procedimentos envolvidos na elaboração de emendas às peças orçamentárias.

“Às vezes, um item errado pode fazer com que a emenda não prospere. Por isso, nós quisemos criar aqui uma oficina prática para que eles aprendessem, na prática, desde o início, como elaborar uma emenda às peças orçamentárias. Isso trará um ganho imenso para os vereadores, para os gabinetes e para toda a Casa”, analisou Kimura.

“Falar de orçamento público é um tema extremamente sensível. Eu gosto sempre de trazer uma frase do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que diz que, abaixo da Constituição, a lei mais importante do Estado é o Orçamento. Portanto, precisamos efetivamente cuidar da produção legislativa da peça orçamentária, tanto o Chefe do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade de propor essa norma, quanto o Legislativo via apresentação de emendas para melhorar um pouco mais a qualidade do Orçamento", observou o professor.

Ele concluiu: "entender o processo legislativo constitucional, internalizar que é obrigatório repetir na Lei Orgânica e no Regimento Interno as normas constitucionais do processo legislativo, e desenhar o melhor procedimento para o processo legislativo percorrer dentro da Casa, seguramente vai entregar segurança jurídica na produção normativa e, fatalmente, normas com eficácia e eficiência em prol dos munícipes de Piracicaba”.