Câmara vota projeto que veda shows com apologia ao crime e drogas para menores

O plenário da Câmara deve votar nesta segunda-feira (23), na 13ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que dispõe sobre a proibição de o poder público contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil cujo repertório envolva “expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.

A proposta ainda prevê, em eventos com este conteúdo, que “os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros de qualquer natureza quanto à presença de menores de idade”, e veda ao município “apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.

Há também uma emenda do parlamentar ao projeto para incluir na vedação ao poder público a cessão ou o aluguel de espaço público para realizar ou divulgar esses eventos.

“Entendemos que o município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixem vulnerável à criminalidade”, traz o vereador na justificativa do projeto.

O parlamentar defende que o “princípio do melhor interesse” deve reger os cuidados com os menores de idade, de forma a garantir às crianças e adolescentes “o amplo resguardo de seus direitos fundamentais”.

Ainda segundo Renan Paes, “não deve o poder público promover a ‘adultização infantil’, observada quando há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem à sua classificação indicativa”.

Substitutivos - O projeto segue com substitutivo de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) para incluir na proposta a proibição de contratação de shows e eventos cujo repertório traga apologia à misoginia, ao feminicídio, ao machismo e ao uso de armas de fogo.

“O presente substitutivo visa à melhor adequação do referido projeto de lei ao espectro das violências que acometem a nossa população – em especial quando se pensa no público infantojuvenil ao qual o projeto original se refere”, traz a parlamentar.

Ela ainda destaca diversos relatórios e notícias que relacionam esses tipos de violência com o uso de armas de fogo: “Em se tratando da correlação entre violência, família, feminicídio e o uso de armas de fogo, importa lembrar que a arma de fogo é o instrumento mais utilizado nos assassinatos de mulheres no Brasil: metade dos homicídios femininos entre 2012 e 2020 envolveram este artefato”.

Há ainda substitutivos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de Renan Paes, de forma a incluir a proibição da apologia ao feminicídio.

Outras proposituras - Além do projeto de lei 30/2026, a pauta da Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária conta ainda com 22 proposituras. Elas estão distribuídas em 11 requerimentos, quatro moções, cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo (já em redação final) sobre a criação do Fórum Permanente de Economia Criativa do Município de Piracicaba. Há também um parecer contrário da CLJR ao projeto de lei que trata da proibição, no município, da produção e plantio da espécie Spathodea campanulata.

Os requerimentos pautados tratam de temas variados, como a destinação de valores arrecadados com multas de trânsito no município, saúde, Refis (Programa de Regularização Fiscal), manutenção urbana e viária, projeto da reforma e requalificação da Rua do Porto e concessão de votos de congratulações.

Entre as moções que devem ser votadas, três são de apelo. As moções 47/2026 e 48/2026, ambas de Rai de Almeida, apelam ao Executivo, respectivamente, pela implantação da “Tarifa Zero” no transporte público e pela aplicação imediata da Lei Complementar nº 226/2026 (conhecida como “Lei do Descongela”) aos servidores públicos municipais.

A moção 49/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), faz apelo ao Governo do Estado de São Paulo por providências para garantir a manutenção e ampliação da oferta de ensino no período noturno nas escolas estaduais de Piracicaba.

Já a moção 40/2026, de Renan Paes, busca aplaudir a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio e sua equipe pela histórica descoberta da polilaminina, proteína inovadora que promete revolucionar a medicina regenerativa.

Dos projetos de lei em pauta, quatro estão em segunda discussão. Já o projeto de lei 160/2025, em primeira discussão, de Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, Felipe Gema (Solidariedade) e Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, trata da denominação do prédio do Casarão do Turismo.

Tribuna Popular e entrega de moção de aplausos -  A Tribuna Popular deve receber três oradores: Leandro Vieira Tema falará sobre a “Piscina Municipal”; Marcela Enedina Furlan Buoro abordará a saúde da mulher; e Tainá Yumi Patriani falará sobre “Soluções baseadas na natureza para a adaptação às mudanças climáticas”.

Também está prevista a entrega da moção de aplausos 25/2026, de Rai de Almeida, à piracicabana Aurora Montrazi, de 15 anos, pela direção do curta-metragem “Manuela, Missão Cumprida”.

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). As sessões camarárias também são transmitidas pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.