Câmara discutirá composição do Comdema em audiência pública

O requerimento 1081/2025, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 16/2025, do Executivo Municipal, foi aprovado durante a 52ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (22). A proposta do Executivo altera a Lei Complementar 251/2010, que consolida a legislação sobre proteção ao meio ambiente, programas e iniciativas de interesse ambiental do município, especificamente no que se refere à composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).

Na justificativa do PLC, a Prefeitura argumenta que "a sociedade civil atualmente conta com 18 conselheiros no Comdema e a presente proposta visa estabelecer paridade no número de conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal". "Ressaltamos que a paridade nos conselhos municipais, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, é fundamental para a democracia e para a efetividade das políticas públicas", afirma, acrescentando que, com a mudança, a composição assegurará "que as decisões sejam tomadas de forma mais transparente, inclusiva e representativa dos interesses da população, especialmente no que se refere à gestão democrática das políticas públicas ambientais".

A proposta do Executivo não altera a participação da sociedade civil no Comdema, que mantém representantes de entidades ambientais, associações de moradores, universidades, sindicatos e setores produtivos, além da Cetesb e da Polícia Florestal, entre outros.

Mas há outra mudança sugerida pelo Executivo na proposta, além da ampliação do número de representantes da Prefeitura no conselho, na escolha da presidência do conselho. Atualmente, o presidente é escolhido por meio de votação e, com a proposta do Executivo, o Comdema passará a ter como presidente, automaticamente, o secretário municipal de Meio Ambiente. 

A audiência será realizada no dia 7 de outubro, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis e foram convocados: o Secretário Municipal de Administração e Governo; o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e o Procurador-Geral do Município, e convidados o Prefeito Municipal e demais autoridades, além de representantes: do Ministério Público; do Condema; e das entidades cadastradas, universidades e demais segmentos previstos na LC nº 251/2010, em especial: da Conclima (Comissão Municipal de Mudança Climática); do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana; do Covima (Conselho Florestal Municipal; do Corpo de Vigilantes do Meio Ambiente); da Associação de Controle da Poluição Ambiental; dos Agentes Ecológicos; das Brigadas Ecológicas; dos Amigos da Praça; dos Pelotinhos Ambientais; e das entidades cadastradas no Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, afirmou na tribuna ser “importantíssimo trazer essa discussão ao plenário”, mas lembrou que o Ministério Público recomendou a suspensão da tramitação do projeto até a realização de audiência pública específica, sob coordenação do Comdema.

Ela acrescentou também que, apesar de a nova diretoria do conselho ter sido eleita há dois meses, a Prefeitura ainda não publicou oficialmente a nova  composição. Sílvia também lamentou o horário definido para a audiência da CLJR, às 14h, por dificultar a participação popular, mas disse esperar que o debate contribua. 

Confira a fala completa da vereadora no vídeo anexo.