Câmara discute veto à ampliação de prazo para regularizar edificações

A 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (10), a partir das 19 horas, será destinada à deliberação sobre o último veto do ex-prefeito Luciano Almeida a uma propositura de iniciativa parlamentar. O veto encontra-se na Pauta da Ordem do Dia da reunião e trata do projeto de lei complementar nº 12/2024, de autoria dos vereadores Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que amplia até o final deste ano o prazo para a regularização de edificações no município.

O projeto altera a Lei Complementar nº 451/2023, que autorizou a regularização de imóveis em situações já consolidadas, ou seja, a legalização de edificações que foram construídas em desacordo com as normas. A lei previa que as regularizações deveriam ser requisitadas até o fim de 2024 e a propositura aprovada pela Câmara no ano passado garante a prorrogação desse prazo até 2025.

No entanto, o ex-prefeito Luciano Almeida vetou o projeto. Nas razões de veto, ele justificou que o projeto apresenta ilegalidade por invadir competência exclusiva do Poder Executivo e, portanto, apresentar vício de iniciativa.  

Se o veto for acatado pelo Plenário, o projeto será arquivado. Se o veto for derrubado pelos vereadores, a matéria deverá ser sancionada pelo atual prefeito Helinho Zanatta (PSD), em um prazo de 48 horas. Em caso contrário, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho.

Ordem do Dia – A Pauta da Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária traz ainda cinco moções de aplausos e 17 requerimentos, dos quais cinco solicitam autorização para a realização de solenidades e um voto de congratulações. Há também a convocação de audiências públicas. O requerimento nº 77/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) propõe o debate sobre o Sistema Cross (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde) Regional, em conjunto com a Frente parlamentar do Sistema Cross/SUS da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).

Já o requerimento nº 79/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, convoca audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2024 do município. Além disso, o requerimento nº 78/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), sugere a suspensão do expediente da sessão do dia 31 de março para explanação sobre o março roxo - mês de conscientização sobre a epilepsia.

Há ainda solicitações de serviços e projetos nas áreas da saúde, limpeza, manutenção e transporte escolar. Já no requerimento nº 87/2025, o vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, pede informações sobre os contratos firmados pela Câmara.

Para a Tribuna Popular, está prevista a participação da oradora Camila Ferres Kuchnir, que vai falar sobre o tema: “Mulheres nos espaços de poder e decisão. A importância das mulheres que atuam na política”.

A 3ª Reunião Ordinária de 2025 poderá ser acompanhada, ao vivo, a partir das 19 horas, pela TV Câmara, sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). A transmissão ao vivo pela Rádio Educativa 105,9 FM tem início às 20 horas.