Câmara cumpre decisão e suspende exercício da função pública de vereador

A Câmara Municipal de Piracicaba publicou, nesta segunda-feira (13), o ato da presidência 22/2025, que suspende o exercício da função pública do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira. A medida cumpre decisão proferida pela juíza Ana Cláudia Madeira de Oliveira.

Segundo o despacho judicial, foi imposta ao parlamentar a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que estabelece a suspensão do exercício da função pública por prazo indeterminado, até que ocorra a conclusão das investigações pertinentes ao processo 1508092-24.2025.8.26.0451.

Assinado pelo presidente da Câmara, Rerlison Teixeira de Rezende (PSDB), o Relinho, o ato produz efeitos retroativos a 11 de outubro de 2025. O presidente ressalta que a providência foi adotada a fim de garantir o cumprimento da determinação do Poder Judiciário, encaminhada à Câmara no último dia 10, pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Câmara já havia se manifestado publicamente sobre os acontecimentos que envolveram a prisão temporária do vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), ocorrida na última quinta-feira (9), quando ocorreram também buscas e apreensões em seu gabinete parlamentar. Na ocasião, a Casa de Leis esclareceu ter prestado suporte irrestrito às autoridades competentes e que segue acompanhando o caso para garantir que as medidas administrativas e regimentais sejam tomadas.