Câmara aprova convênio com a Polícia Civil para cessão de estagiários

O projeto de decreto legislativo 94/2025, que autoriza a Câmara Municipal de Piracicaba a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de São Paulo com o objetivo cessão de estagiários para realizarem suas atividades junto às unidades e delegacias de polícia de Piracicaba, foi aprovado nesta quinta-feira (7) na 24ª Reunião Ordinária de 2026. O PDL é de autoria do presidente da Câmara Rerlison Rezende (PSDB).

No documento, o Termo de Convênio determina que a Polícia Civil de Piracicaba deve entregar à Câmara, até o dia 15 do mês seguinte, o comprovante de frequência do estagiário cedido. Ainda determina que que a remuneração referente à bolsa do estagiário cedido será de exclusiva responsabilidade da Câmara, não gerando qualquer ônus à Polícia Civil.

A fiscalização e supervisão dos serviços dos estagiários cedidos caberá ao delegado de polícia responsável pela unidade ou delegacia.  O termo também determina que o convênio terá duração de 12 meses a partir da assinatura, com renovação automática por iguais períodos.

Se houver problema ou discussão sobre o convênio, o caso deverá ser resolvido na Comarca de Piracicaba.