PIRACICABA, DOMINGO, 3 DE JULHO DE 2022
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11 DE MAIO DE 2022

Câmara aprecia criação do Domicílio Eletrônico Tributário (DET)


Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo será apreciado nesta quinta-feira (12), e prevê portal eletrônico para comunicação entre Finanças e contribuintes



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Ao todo, 17 proposituras devem ser apreciadas na noite desta quinta-feira (12)



A Câmara Municipal de Piracicaba analisa na noite desta quinta-feira (12), durante a 17ª reunião ordinária de 2022, projeto de lei complementar que prevê a criação de um portal eletrônico de serviços voltado à comunicação de atos administrativos e deveres tributários entre a Secretaria Municipal de Finanças e pessoas físicas e jurídicas da cidade.

De autoria do Executivo municipal, o DET (Domicílio Eletrônico Tributário), nome do portal de serviços e comunicações trazido pelo projeto de lei complementar 04/2022, terá por finalidade, de acordo com a propositura: “I - cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar notificações, intimações e decisões de processos administrativos; III - encaminhar autos de infrações; IV - expedir avisos em geral; V - disponibilizar os links de acesso para os carnês dos impostos e taxas municipais”. 

A propositura apresenta acréscimos à Lei Complementar 224/08, que "dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal.

O projeto ainda traz que o credenciamento no DET “será obrigatório às pessoas físicas, jurídicas e aos Microempreendedores Individuais – MEIs” e que os extratos e documentos digitalizados e transmitidos pelo portal “têm a mesma força probante dos originais". Poderão ser cadastrados até dois números de celulares e dois endereços de e-mails por usuário.

A propositura ainda prevê que “o credenciamento no DET dispensa a Administração Tributária do Município da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na legislação municipal”.

Além disso, o projeto de lei complementar traz que o Domicílio Eletrônico Tributário poderá ser utilizado para: “I - baixa e cancelamento de guia; II - compensação e restituição de tributos; III - confissão de débitos tributários; IV - consulta tributária; V - impugnação e recurso em processo administrativo tributário; VI - imunidade; VII - regime especial; VIII - reclassificação fiscal e, IX – a critério da fiscalização municipal, para outros atos permitidos em regulamento da Secretaria Municipal de Finanças.”

Caso a propositura seja aprovada, as pessoas abrangidas pelo projeto deverão fazer cadastro no sistema em até 60 dias contados da publicação da Lei Complementar, "sob pena de credenciamento de ofício”, e o sistema começará a ser utilizado pelo Executivo em até 30 dias após o prazo final para o credenciamento dos contribuintes.

Ordem do dia - Além do projeto de lei complementar que cria o DET, também estão na pauta da ordem do dia da 17ª reunião ordinária de 2022 outras 16 matérias: 3 projetos de Decreto Legislativo - que instituem e concedem títulos honoríficos -, 6 requerimentos, 6 projetos de lei e 1 moção de repúdio.

Fmhis -  Dentre os projetos de lei, o de número 32/2022, de autoria do Executivo, traz alterações na lei 6.246/08, que trata do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Fmhis).

Caso aprovada a propositura, o Conselho Gestor do Fundo, que tem caráter deliberativo, deixa de ser composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.

O novo texto proposto prevê que o conselho será "composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares". 

A propositura vai a plenário com emenda de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), que será apreciada em separado e que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa. A emenda, em linhas gerais, propõe restituir a previsão da participação paritária entre poder público e representantes da sociedade civil, e busca excluir a participação de entidades privadas no Fundo.  

Tribuna Popular - A tribuna popular desta quinta-feira (12) terá a participação de dois oradores. O primeiro inscrito, Marco Antonio Rosa Ferreira, falará sobre "O sistema 4G dos semáforos e sua relação com as multas de vídeo-monitoramento e a necessidade do agente no local do cometimento da infração de trânsito". 

Na sequência, Francys Almeida da Silva discorrerá sobre "A divisão dos poderes e a importância da Casa de Leis no Processo Democrático, e o papel essencial do vereador ao lado da população". Cada orador inscrito terá até 10 minutos de fala.

As sessões da Câmara Municipal de Piracicaba são transmitidas pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão nas mídias sociais oficiais da Casa, no Facebook e no YouTube, e ainda no site www.camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acompanhar também pela Rádio Web. A partir das 20h, inicia a transmissão das reuniões na Rádio Educativa FM (105,9 ou educativafm.com.br).



Texto:  Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Reunião Ordinária

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