Câmara analisa, nesta segunda (5), pacote com seis projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Piracicaba deve analisar na próxima segunda-feira (5), em reuniões extraordinárias convocadas na sequência da 23ª Reunião Ordinária, um pacote de proposituras do Executivo composto por três projetos de lei e três projetos de lei complementar. Deste total, cinco projetos tramitam em regime de urgência, aprovado na quinta-feira (24), o que garante maior celeridade de análise e prioridade na votação.

O Projeto de Lei Complementar 05/2025 - único do pacote  que não tramita em regime de urgência -  trata de mudanças nos procedimentos para análise de “projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios”. O projeto altera a lei complementar 421/2020, centralizando na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a análise de projetos urbanísticos, a emissão da Certidão de Diretriz e a implementação, "sempre que tecnicamente possível", de meios para redução dos prazos de licenciamento.

A instituição no município da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) é o objetivo do  PLC 8/2025, que prevê valores de cobrança com base na faixa de consumo e na natureza dos imóveis. A propositura estabelece que “os recursos arrecadados a título da Cosip serão destinados exclusivamente ao custeio, à expansão, à modernização, à manutenção e à melhoria da iluminação pública no município” e prevê isenção para residências classificadas como de baixa renda.

Também em pauta, o PLC 10/2025 versa sobre a possibilidade de doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao Setor Automotivo. A proposta, em linhas gerais, visa autorizar, mediante edital, nova doação de imóveis que anteriormente faziam parte de projetos de incentivo, mas cujos prazos e previsões não foram devidamente atendidos pelos donatários.

Em relação aos projetos de lei, o PL 94/2025 busca inserir na legislação vigente a gratuidade de acesso dos habitantes de Piracicaba ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot", bem como garantir a gratuidade de acesso ao Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves", em dias de semana, a alunos matriculados nas escolas públicas municipais, “em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas”, e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, também durante a semana.

Já o projeto de lei 95/2025, de acordo com a justificativa do Executivo, “propõe uma reformulação abrangente na governança, gestão e sustentabilidade do Parque Tecnológico de Piracicaba (PTP)”.

A propositura prevê que a gestão e operação ficarão a cargo de uma Entidade Gestora do terceiro setor, mediante chamamento público, pelo prazo de 10 anos, estabelece a criação de um órgão de governança composto por integrantes da Administração Pública Municipal, academia, sociedade civil organizada e empresas residentes, “sendo um colegiado democrático com competências consultivas e deliberativas, dentre as quais, a aprovação do plano anual de trabalho e das contas da entidade gestora, bem como a seleção de empresas e demais entidades interessadas em integrar o arranjo de inovação”, e traz outras previsões.

Também está pautada para segunda-feira a análise do PL 96/2025, que estabelece novo índice e valores voltados à cobrança para ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto, “que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos)”.

A propositura busca revogar a lei 9.112/2018 – que estabelece as regras atualmente em vigor sobre o tema – e prevê a substituição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) no cálculo da atualização dos valores da cobrança.

Reunião ordinária – Antes da deliberação do pacote de projetos do Executivo, os vereadores devem deliberar a Pauta da Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária, que traz um total de 43 proposituras.

Estão pautados 30 requerimentos; 5 projetos de lei de denominação de vias e espaços públicos, já em segunda discussão; três projetos de lei em primeira discussão – dos quais dois também versam sobre denominações e o PL 67/2025 sobre a abertura de crédito adicional; um projeto de emenda à lei orgânica sobre licenças de vereadores, já em redação final; um projeto de decreto legislativo sobre solenidade; além de um projeto de lei, em segunda discussão, sobre crédito adicional suplementar.

A tribuna popular desta segunda-feira deve receber o orador João Paulo Ariozo para abordar o tema “Fake News em Piracicaba”, e Robson Gomes da Silva está inscrito para abordar o tema “A insegurança no transporte por aplicativos em Piracicaba”.

As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canais 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro; 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. As sessões também são exibidas, a partir das 20 horas, pela rádio Educativa FM (105,9).