Audiência pública vai debater alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo

As alterações propostas pelo Poder Executivo na Lei de Uso e Ocupação do Solo serão debatidas em audiência pública que será promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba no próximo dia 13 de novembro, às 14 horas, no Plenário da Casa. A proposta está prevista no projeto de lei complementar nº 20/2025. Na ocasião, ainda será avaliado o PLC nº 19/2025, também de autoria do Poder Executivo, que cria a Zona Especial de Interesse Social 2 (Zeis 2) para viabilizar a construção de empreendimento habitacional de interesse social na região do bairro Água Branca.

A audiência foi convocada a partir da aprovação, pelo Plenário, do requerimento nº 1259/2025, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). O PLC 20 promove alterações no Estudo de Impacto de Vizinhança; na metragem máxima para loteamento; desmembramento de imóveis, na apresentação de documentação para aprovação de loteamentos; incentivo à utilização de resíduos da construção civil; nos sistemas de captação de água de reuso, entre outras alterações. De acordo com a justificativa apresentada pela administração municipal, a propositura também reorganiza a legislação atual para garantir maior celeridade à tramitação administrativa.

Já o PLC 19 é destinado à criação da Zona Especial de Interesse social para atender a população com renda de 0 a 3 salários mínimos, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Faixa Urbano 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os projetos passaram por audiência pública promovida pela Prefeitura, em agosto, e também foram submetidos à análise do Conselho Municipal da Cidade.