A lei 5.135/2002, que autorizava Piracicaba a integrar o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, foi integralmente revogada, após a aprovação, durante reunião extraordinária nesta segunda-feira (12), do projeto de lei 291/2016, de autoria do Executivo.

A medida segue o expresso pela ata da assembleia geral extraordinária do Consórcio Intermunicipal Serras e Águas - Pró-Estrada, que votou pela dissolução do consórcio junto aos órgãos de controle e fiscalização.

"Ressaltamos que, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os municípios que integraram o consórcio deverão editar leis municipais revogando expressamente suas autorizações e ratificando com isso a dissolução do consórcio", justifica o prefeito Gabriel Ferrato (PSB).