Vereadores questionam legalidade de concessão do Zoológico Municipal

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta quinta-feira (26), durante a 6ª Reunião Ordinária, dois pedidos de prorrogação de prazo solicitados pelo Executivo para responder aos requerimentos do vereador André Bandeira (PSDB). Os ofícios nº 4/2026 e nº 5/2026 pedem mais 15 dias para consolidar as informações solicitadas, mas a aprovação gerou reação de vereadores que questionam a legalidade da concessão do Zoológico Municipal.

O principal ponto de questionamento envolveu o Requerimento nº 13/2026, que solicita informações sobre a concessão do Complexo Professor Edmar José Kiehl (Zoológico e Paraíso das Crianças) à iniciativa privada. O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) fez um alerta sobre a situação jurídica da área.

"Gostaria de alertar os senhores vereadores e o Executivo que aquela área do zoológico pertence à Universidade de São Paulo, ela pertence à Esalq, ela não pode ser feita concessão para outros, porque ela teve uma finalidade de concessão para o município, para a questão ambiental, que foi o zoológico, os animais", disse.

O parlamentar foi enfático ao afirmar que a concessão não pode prosseguir. "Então, lá não pode ocorrer a concessão. É importante que essa Casa saiba, que a população saiba que algo de errado está caminhando. Se essa concessão ainda não foi aberta, não deve ser aberta, porque ocorrerá improbidade administrativa."

Trevisan explicou ainda que conversou com o prefeito do campus da Esalq sobre o assunto e reforçou o risco jurídico da operação. "Você vai conceder algo que alguém concedeu por uma finalidade, que não é seu. Então, deixo aqui registrado esse ponto de vista jurídico", completou.

O vereador André Bandeira, autor dos requerimentos, manifestou-se contrariamente à prorrogação e cobrou respostas do Executivo. "Este foi um dos primeiros requerimentos que a gente apresentou nesse ano aqui e, infelizmente, não veio a resposta nem desse, nem de nenhum dos que eu fiz ainda nesse ano", lamentou.

André Bandeira confirmou que recebeu informações da Esalq atestando que a área é de propriedade da instituição. "Fizemos a solicitação de informações à Esalq, e veio a informação que aquela área é de propriedade da Esalq. Então, não tem como a Prefeitura fazer a cessão daquele espaço", afirmou.

O vereador expressou preocupação com possíveis prejuízos para o município. "Essa é a nossa preocupação para que não haja um mal maior ainda para a cidade de Piracicaba, que não se abra essa concessão do zoológico. Que isso não vá à frente e que, inclusive, essa legislação seja revogada para que Piracicaba não venha a ter um prejuízo ainda maior, porque, como colocado anteriormente, vai incorrer improbidade", alertou.

O Requerimento nº 13/2026 busca esclarecer a situação jurídica da área onde está instalado o Zoológico Municipal, considerando que a Lei Estadual nº 401/1974 autorizou a concessão de uso de um imóvel do Estado ao Município, gratuitamente e pelo prazo de 20 anos, para instalação do zoológico.

Entre os questionamentos apresentados pelo vereador estão a situação atual da propriedade, quem detém a posse do local, se existem documentos que regularizam a situação do imóvel e se a Prefeitura poderia legalmente ter encaminhado à Câmara o Projeto de Lei 379/2025, que autoriza a concessão do complexo à iniciativa privada por 25 anos.

O requerimento também solicita parecer da Procuradoria Jurídica do Município sobre a legalidade da concessão e informações sobre questionamentos feitos pelo Ministério Público ao edital para escolha dos estudos de concessão.

No Ofício nº 5/2026, o Executivo justificou o pedido de prorrogação "em razão da elevada demanda de requerimentos protocolados com prazo coincidente para resposta, bem como em virtude do recente feriado prolongado, circunstâncias que impactaram o fluxo regular de consolidação das informações junto aos setores competentes".

Ambiental de Piracicaba - Além da questão do Zoológico, também foi aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº 46/2026, que solicita informações sobre a Empresa Ambiental de Piracicaba, responsável pela coleta de lixo e resíduos sólidos na cidade.

O requerimento questiona a situação contratual da empresa, considerando que ela já foi alvo de diversas autuações e multas por parte da Prefeitura, além de ter tido o contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2020. O Ministério Público também abriu inquérito para apurar o descumprimento do contrato.

Entre as informações solicitadas estão valores de multas ainda em aberto, providências adotadas em relação ao julgamento do TCE e ao inquérito do MP, eventuais apontamentos do TCE entre 2021 e 2025, possíveis cortes de funcionários que estariam causando falhas na coleta, número de funcionários da empresa mês a mês desde janeiro de 2025, relação completa de contratados e se há funcionários da Ambiental prestando serviços dentro da Prefeitura.

O Executivo solicitou mais 15 dias para realizar "um levantamento de todas as informações solicitadas" sobre a Empresa Ambiental.