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Vereadores avaliam criação do Departamento de Defesa Civil Municipal

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Piracicaba desde Julho, o projeto de lei 195/2018, que institui o Simpdec (Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil) no Município, e inclui o Departamento de Defesa Civil na estrutura da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico, além de criar função gratificada de diretor (com referência salarial 16-A).

O Simpdec integrará o Sistema Nacional de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa e prevenção das consequências nocivas de eventos desastrosos e para socorrer as áreas atingidas.

Nos termos da legislação federal, considera-se “desastre”, o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais, e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

Também define que “situação de emergência” é o reconhecimento legal de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público, assim como “estado de calamidade pública” é definida como situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

De acordo com a legislação, o Simpdec manterá “estreito intercâmbio” com os demais órgãos e entidades congêneres com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão as atividades sem prejuízo dos cargos ou empregos que ocupam, não serão remunerados, nem farão jus a gratificação especial, sendo que estes trabalhos são considerados de relevância pública.

A Comissão de Defesa Civil será presidida pelo titular da Pasta, sendo composta por representantes indicados pelas secretarias municipais e órgãos de Administração Indireta e, ainda, por órgãos estaduais e federais que mantenham serviços ligados às ações de defesa civil na cidade.

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a 3^a Conferência Mundial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre a Redução do Risco de Desastres (WCDRR) ocorreu entre 14 a 18 de março de 2015, em Sendai (Japão), sendo que os participantes discutiram e aprovaram o sucessor do Quadro de Ação de Hyogo 2005-2015, plano acordado internacionalmente para tornar o mundo mais seguro contra riscos naturais e não naturais. 

Os novos desafios contidos no Quadro de Sendai impõem para a redução do risco de desastres até o ano de 2030. Dentro deste contexto, ficou estabelecido que a campanha “Construindo Cidades Resilientes”, da ONU, se concentrou na resiliência a desastres, na capacidade da cidade para planejar, mitigar, responder, recuperar-se, adaptar-se e crescer após grandes desastres, tendo em conta as circunstâncias físicas, econômicas, ambientais e sociais particulares.