Vereadores apelam ao governador para nomeações de PMs

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, receberá da Câmara a moção de apelo 229/2015, de autoria de todos os vereadores, para que determine a publicação das nomeações dos cinco mil aprovados no concurso público de oficial administrativo padrão 1-A, nas organizações policiais militares. Cópias do texto serão enviadas à Secretaria de Segurança Pública, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9). Com a posse, Piracicaba terá 57 profissionais a mais.

A moção de apelo destaca o despacho do Secretário Estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, de 21 de julho deste ano, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia seguinte, que homologa o concurso.

Segundo a moção, as atividades administrativas da Corporação Militar são executadas por praças da Milícia Bandeirante, mas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da lei federal 10.029/2000 e lei estadual 11.064/2002, que disciplinam as contratações temporárias para as polícias militares e corpo de bombeiros. As contratações expiram no mês de novembro deste ano e 5.000 praças deixarão de executar as atribuições administrativas.

Os vereadores comentam no texto a necessidade de aumentar o número de policiais militares nas ações de policiamento preventivo no Estado de São Paulo, em especial neste final de ano, em que as festas natalinas se aproximam.