Vereadora comenta decisão judicial sobre doação de área de pesquisa do Estado

Ao fazer uso da tribuna, durante a 19ª reunião ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (16), a vereadora Rai de Almeida (PT) comentou sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que poderá repercutir sobre o projeto de lei que autoriza o município a receber em doação parte de áreas localizadas na rua Alberto Coral, no bairro Guamium, de propriedade do Estado, destinadas ao fomento de atividades de desenvolvimento econômico, tecnológico, do agronegócio e de pesquisa regional. O projeto foi aprovado em reuniões extraordinárias em novembro de 2025.

De acordo com a vereadora, o governo do Estado recorreu da decisão judicial. "Já havia uma uma ação em curso, e agora também foi rejeitado o recurso apresentado pelo governo do Estado de São Paulo, que vai repercutir no projeto aprovado em Piracicaba", disse Rai. Segundo ela, um dos argumentos que o tribunal sustentou é de que as áreas de experimentação são a base sobre a qual se constitui a capacidade agrícola do Estado de São Paulo. "São nelas que, em mais de um século, os institutos públicos desenvolvem tecnologias que garantem produtividade, segurança alimentar adaptação às mudanças climáticas e competitividade no setor. Essas informações são da da presidente da APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), reforçada pelo tribunal", disse Rai.

Rai acrescentou que o tribunal também apontou falhas no procedimento adotado pelo governo para convocar a audiência pública. "Porque o governo convocou uma audiência, também a toque de caixa. Então, diante de tudo isso, por unanimidade, negaram recursos. É mais um problema aqui a ser desenrolado pelo governo local", afirmou.

Rai também externou sua solidariedade aos servidores públicos municipais, que estão manifestando as condições nas quais têm trabalhado, "inclusive o arrocho salarial que tem sido implementado pelo governo em exercício". "Então, aqui quero externar a minha solidariedade", disse.