Vereadora cobra informações sobre programação da Rádio Educativa

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 4ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (12), o requerimento 91/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que solicita informações sobre a programação da Rádio Educativa. A parlamentar questiona se a emissora transmite algum conteúdo de caráter religioso e como se dá a escolha desses conteúdos específicos.

No documento, a vereadora cita uma série de normas que disciplinam o serviço, como: a Lei Federal nº 4.117/1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e dispõe sobre a concessão, autorização ou permissão da atividade; o Decreto Federal nº 52.795/1963, que regulamenta os Serviços de Radiodifusão; a Lei Federal nº 9.472/1997, que organiza os serviços de telecomunicações; a Lei Municipal nº 5.684/2006, que disciplina as atividades, os programas e as iniciativas educacionais do município de Piracicaba e a Constituição Federal, que estabelece a laicidade do Estado brasileiro, a liberdade religiosa e a isonomia (igualdade) entre todas as crenças e a proibição de a União, Estados e Municípios estabelecerem cultos, subvencioná-los ou manter alianças com igrejas, garantindo a separação entre Estado e religião.

Destaca ainda a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo (Lei nº 17.346/2021), que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa e ainda o Decreto Legislativo nº 20/2020, que criou o Fórum Permanente Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença na Câmara.

O requerimento faz questionamentos sobre a renovação da concessão para transmissão da Rádio Educativa FM, sobre a composição atual do Conselho Consultivo da FM Municipal (CCFM) e as atas das reuniões realizadas. Pergunta quais foram os pedidos de programa submetidos à apreciação do conselho no ano passado e quais foram os critérios de aprovação dos mesmos. Pergunta também se a Prefeitura pretende abrir espaço para que qualquer religião interessada possa ter espaço igualitário na Rádio Educativa e que iniciativas já foram tomadas nesse sentido.

Ao justificar voto, Sílvia Morales disse que é importante obter informações sobre a regulamentação da FM Municipal, como funciona o Conselho Consultivo e como são decididos os conteúdos dos programas. “Existe um conselho, existem legislações federais, existem legislações municipais e a FM Municipal tem que acompanhar essas legislações nas suas programações”, afirmou.

O requerimento também foi justificado pelo vereador Laércio Trevisan Jr (PL), ao comentar a necessidade de a programação da emissora municipal ser voltada para os interesses da sociedade. “À sociedade e não a segmentos específicos”, salientou.

Confira, nos vídeos, as justificativas de voto dos vereadores.