Vereador questiona Prefeitura sobre prazo e canais para contestação do IPTU

O vereador André Bandeira (PSDB) encaminhou ofício à Prefeitura questionando a situação do prazo para contestação e revisão do IPTU 2026, diante das dúvidas que contribuintes remeteram ao seu gabinete, após a suspensão judicial e o posterior restabelecimento da cobrança do imposto. A iniciativa busca esclarecer, de forma oficial, se houve definição de novo prazo, como o pedido deve ser feito, em qual canal o contribuinte pode apresentar contestação e onde essas orientações foram divulgadas pela administração municipal.

De acordo com André Bandeira, seu gabinete recebeu reclamações de moradores que relatam insegurança sobre o procedimento correto para questionar valores lançados no IPTU, especialmente em casos com cadastro individualizado de imóvel, como apartamento e vaga de garagem. A avaliação do vereador é de que, mesmo diante da instabilidade jurídica que marcou a cobrança do tributo neste ano, todos os contribuintes devem ter assegurado o direito de contestar eventuais inconsistências no lançamento.

No ofício, André Bandeira pede que a Prefeitura informe se existe novo prazo para apresentação de pedidos de revisão, qual é o procedimento atualmente adotado para esses casos, em que local o contribuinte deve protocolar a contestação e se houve divulgação oficial dessas orientações. O documento também questiona se a administração pretende adotar medida complementar para atender contribuintes que ficaram em dúvida sobre o caminho adequado para revisão do imposto.

Atualmente, a Prefeitura mantém canais oficiais para serviços tributários, como emissão de guias, atendimento online e protocolo digital, incluindo o portal da Secretaria Municipal de Finanças, o sistema Sem Papel e o atendimento presencial no Centro Cívico. Ainda assim, o vereador sustenta que é necessário esclarecer "de forma objetiva e pública como o cidadão deve agir, especificamente nos casos de contestação do IPTU e eventual revisão de lançamento".

"O objetivo do ofício é resguardar o direito à informação e garantir que nenhum contribuinte seja prejudicado por falta de publicidade adequada sobre prazos e procedimentos. Meu gabinete agora aguarda manifestação formal do Executivo sobre a questão", disse o parlamentar.