Vereador questiona dispensa de licitação em contrato com centro de acolhimento

O vereador André Bandeira (PSDB), por meio do requerimento 443/2026, aprovado na noite desta quinta-feira (23) na 20ª Reunião Ordinária, pede à Prefeitura informações sobre a contratação emergencial por dispensa de licitação e o posterior aditamento de serviços do Centro de Acolhimento e Tratamento Rubi, vinculado ao Projeto Superação, com foco na população em situação de rua.

Segundo o parlamentar, em resposta enviada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Família a um requerimento anterior com pedidos de informações acerca do projeto, foi informado que a unidade “iniciou suas atividades em 14 de janeiro de 2026, decorrente de iniciativa da própria instituição privada, com estrutura física e equipe técnica próprias, tendo ocorrido atuação em caráter colaborativo e voluntário, sem transferência de recursos financeiros por parte do Município até dia 20 de fevereiro de 2026”.

Posteriormente, segue o vereador, houve a formalização de contratação direta por dispensa de licitação no valor inicial de R$ 1.125.480,00, com prazo de dois meses. Na sequência, também ocorreu prorrogação contratual por meio de termo aditivo, “elevando o valor atualizado da contratação para R$ 2.319.068,00 e ampliando o prazo de execução para quatro meses”.

André Bandeira sustenta na propositura que “a dispensa de licitação fundada em situação emergencial, prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, exige demonstração clara da ocorrência de situação que possa ocasionar prejuízo ou risco à continuidade do serviço público, bem como a comprovação de que a contratação direta se limita ao estritamente necessário ao atendimento da emergência, devendo possuir caráter temporário e excepcional”, e pede que seja encaminhado pelo Executivo o ato administrativo que reconheceu a situação emergencial que fundamentou a contratação, especificando a data e as condições da caracterização da emergência, bem como a autoridade responsável por declarar a situação.

Além de pedir cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação, do contrato e do termo aditivo, ele ainda pede que seja informado o critério utilizado para a escolha do Centro de Acolhimento e Tratamento Rubi, esclarecendo se houve consulta a outras instituições ou entidades com atuação semelhante; se houve pesquisa de preços ou levantamento de mercado; além de perguntar quais critérios técnicos fundamentaram a escolha da entidade.

O parlamentar também busca detalhamentos do custo mensal estimado do serviço, da quantidade de vagas ofertadas, da capacidade máxima do local, do valor médio por usuário acolhido e da cronologia da atuação da unidade no Projeto Superação, informando se houve prestação de serviços antes da formalização contratual.

Ele também quer que sejam informados quais são os mecanismos de fiscalização, monitoramento e avaliação de desempenho utilizados pela Administração Municipal para acompanhar a execução do contrato.

O requerimento segue agora para análise e resposta pelo Executivo.