Projeto propõe assegurar aos servidores municipais a cesta básica mensal

A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, que propõe acrescentar o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município, para assegurar o fornecimento de cesta básica mensal aos servidores municipais que recebam vencimentos de até dez salários mínimos vigentes. De autoria do presidente da Casa, o vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, a propositura teve entrada na reunião ordinária desta quinta-feira (23) e é assinada por outros 18 parlamentares.

A iniciativa surgiu após decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida em 16 de abril, que suspendeu os efeitos de lei municipal recente que autorizava a concessão do benefício a aposentados e pensionistas estatutários. Além disso, no último dia 22, o presidente da Casa recebeu ofício do Sindicato dos Municipais de Piracicaba e Região, assinado pelo diretor José Osmir Bertazzoni, solicitando o encaminhamento de minuta do Pelo.

Pelo texto protocolado, o benefício deverá ser concedido como complemento para a subsistência do servidor, sem oneração em seus vencimentos e proventos. A proposta também prevê que servidores aposentados ou pensionistas que firmarem novo vínculo de trabalho com a municipalidade receberão apenas uma cesta básica. A mesma regra vale para os casos de acumulação de cargos públicos permitidos pela Constituição Federal.

O projeto ainda estabelece que o sindicato da categoria terá acesso às informações sobre as empresas ou entidades fornecedoras da cesta básica, bem como aos critérios de quantidade, qualidade e custo dos produtos. O texto também permite que o benefício seja oferecido por meio de cestas básicas in natura, em espécie ou por outras formas que garantam o acesso do servidor.

No ofício, o Sindicato menciona que a suspensão do benefício gera impacto social a famílias de servidores públicos municipais e defende uma solução legislativa com maior segurança jurídica.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a proposta busca consolidar na Lei Orgânica uma política permanente de proteção alimentar aos servidores municipais, com previsibilidade e segurança jurídica. O texto sustenta que a cesta básica tem natureza assistencial e alimentar, não se confundindo com aumento remuneratório.

Assinam o projeto os vereadores Pedro Kawai (PSDB), Edson Bertaia (MDB), Thiago Ribeiro (PRD), Fábio Silva (Republicanos), Zezinho Pereira (União Brasil), Ary Pedroso Júnior (PL), Renan Paes (PL), Fabrício Polezi (PL), Gesiel de Madureira (MDB), Felipe Gema (Solidariedade), Josef Borges (Progressistas), Alessandra Bellucci (Avante), Rafael Boer (PRTB), Silvia Morales (PV), Rai de Almeida (PT), André Bandeira (PSDB), Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná, Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão.

Após a entrada na reunião ordinária desta segunda-feira (23), o projeto segue para as comissões internas da Casa para análise, antes de ser submetido ao plenário.