Vereador questiona destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito

A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (23), na 13ª Reunião Ordinária, requerimento de autoria do vereador André Bandeira (PSDB) que pede informações sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito no município de Piracicaba, especialmente quanto à aplicação mínima em educação no trânsito, funcionamento do Centro Infantil de Educação no Trânsito (CIET) e utilização de recursos do fundo de trânsito.

O vereador destaca no requerimento 258/2026 que o Código de Trânsito Brasileiro “estabelece a obrigatoriedade da aplicação de percentual mínimo desses recursos em programas educativos”, e defende ser necessário “esclarecer como tais valores vêm sendo utilizados, sobretudo diante da informação de que o Centro Infantil de Educação no Trânsito (CIET), importante equipamento voltado à formação e conscientização de crianças e jovens, encontra-se fechado há período prolongado por questões estruturais”.

Ele pergunta, então, qual foi o valor total arrecadado com multas de trânsito no município nos anos de 2023, 2024 e 2025 e, do total arrecadado em cada ano, qual foi o valor efetivamente destinado a programas e ações de educação no trânsito.

André Bandeira também questiona quais projetos, programas ou ações específicas foram financiados com esses recursos destinados à educação no trânsito, detalhando valores investidos, objetivos e resultados obtidos. Além disso, pede informações sobre o CIET, como desde quando o espaço encontra-se fechado, quais problemas estruturais foram identificados, se há previsão de reforma, reestruturação ou reabertura do local e qual é o valor estimado para a recuperação do espaço.

O parlamentar questiona, ainda, quantas visitas educativas de escolas da rede pública ou privada foram realizadas no CIET desde 2021, discriminando-as por ano.

O vereador também cita que informações recebidas sugerem que recursos do fundo de trânsito teriam sido utilizados para pagamento de combustível das viaturas da Guarda Municipal. Ele então pergunta se houve efetivamente a utilização desses recursos para tal finalidade; qual o valor utilizado; a fundamentação legal para essa destinação; e se essa prática ocorre de forma eventual ou recorrente.

Há também questionamentos envolvendo o valor total atualmente existente no fundo municipal vinculado à arrecadação de multas de trânsito e a relação detalhada das despesas realizadas com esses recursos nos anos de 2024 e 2025, como, por exemplo, em relação a valores empenhados e projetos voltados à melhoria na sinalização viária.