Vereador informa ter protocolado denúncia ao MP referente ao aumento do IPTU

Durante a reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (18), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna para informar que protocolou uma nova representação no Ministério Público contra a Prefeitura, desta vez referente ao IPTU da cidade.

Segundo o vereador, o Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes que o aumento do IPTU não é correto, negou os recursos da Prefeitura e determinou a suspensão do reajuste. "Ou seja, a partir do momento que o Tribunal de Justiça deu a liminar e mandou suspender o aumento, os carnês eram para ter sido disponibilizados sem o aumento, para que a população pudesse fazer o pagamento em 10 vezes", afirmou Trevisan Jr.

No entanto, segundo ele, já se passaram dois meses e a determinação judicial não foi cumprida. O vereador informou que os contribuintes já estão sofrendo prejuízo, pois o prazo de parcelamento foi reduzido para sete parcelas.

Diante da situação, Trevisan Jr. protocolou um pedido ao Ministério Público, solicitando providências, apuração e o cumprimento da emissão do carnê sem o aumento, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça. O vereador explicou que o menor prazo para pagamento aumenta o valor da parcela e impacta diretamente o orçamento mensal das famílias. "Se você diminuir para sete parcelas no próximo mês, vai pesar o pagamento parcelado àqueles que não têm o mesmo poder aquisitivo. A grande maioria, 46% da população, recebe um salário mínimo", pontuou.

Trevisan Jr. ainda citou o jurista Hely Lopes Meirelles para fundamentar sua posição. Segundo ele, o Poder Público deve rever seus atos a qualquer momento, especialmente sobre penalidades e ainda mais quando há decisão judicial. "Porque se não respeita a decisão judicial, algo está errado", concluiu.

A fala completa do vereador pode ser assistida no vídeo presente na matéria.