Câmara aprova proibição de estacionamento em rampas náuticas

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (18), o projeto de lei complementar 10/2026, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que disciplina o uso de rampas náuticas nos rios Piracicaba e Corumbataí. Aprovada em primeira discussão pelo Plenário, a propositura proíbe o estacionamento de veículos nas rampas utilizadas pelas embarcações para acesso aos rios.

O projeto promove alterações na Lei Complementar nº 452/2023, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba. O texto estabelece que ficam proibidos de estacionar nessas infraestruturas veículos automotores, reboques (carretinhas), semirreboques ou quaisquer unidades de transporte sobre as rampas náuticas e suas áreas adjacentes, correspondentes a uma distância mínima de cinco metros do início da rampa.

O projeto também determina a implantação de sinalização vertical e a demarcação horizontal de trânsito sobre a proibição de estacionamento acompanhada de informação complementar que identifique a rampa náutica como área de segurança e manobra. Prevê ainda que a obstrução comprovada da rampa ou da área de manobra resultará na imediata remoção do veículo e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Ao justificar voto, no Plenário, Josef Borges lembrou que essas rampas também são importantes porque servem para acesso do Corpo de Bombeiros para realizar salvamentos e resgates nos rios. E que, em muitas ocasiões, as rampas estão obstruídas por veículos. “Observei que não havia uma lei específica para coibir essas irregularidades. Eu me reuni com pescadores e usuários do rio para encontrar a melhor forma de garantir o acesso a essas rampas”, contou.

Na justificativa do projeto, o autor também destacou a necessidade de se regulamentar a questão. “Ao integrarmos formalmente as rampas náuticas ao Sistema Municipal de Vias, garantimos a proteção legal necessária para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes possa sinalizar e fiscalizar essas áreas com precisão técnica, preservando o interesse público e o livre acesso aos nossos recursos hídricos”, traz o texto.

A matéria ainda voltará ao Plenário para o segundo turno de votação.

Primeira discussão – Na 27ª Reunião Ordinária, também foram aprovados, em primeira discussão, o PL 29/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições sociais, públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes; o PL 55/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que institui o Programa Municipal de Educação Inclusiva e Acessibilidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e o PL 56/2026, apresentado pelo vereador Renan Paes (PL), que institui o Programa Comércio Seguro.

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o PL 46/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui o Programa Auxílio Ampara, destinado ao apoio a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio; o PL 57/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que inclui representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança (Comuse) e o PL 79/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Dia dos Profissionais da Comunicação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba.

Passaram ainda pelo crivo do Plenário três projetos de decreto legislativo, um em redação final e dois em discussão única, que concedem honrarias e 11 requerimentos, além de duas moções de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB): a moção 107/2026, de apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para a liberação do medicamento Elevidys aos pacientes diagnosticados com Distrofia Muscular de Duchenne no Brasil e ainda a moção 108/2026, de apoio ao projeto de lei nº 323/2025, de autoria da deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), que dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Confira, no vídeo, a íntegra da 27ª Reunião Ordinária.