Vereador critica alterações tributárias aprovadas e destaca ações em juízo

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) discursou na Tribuna da 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta quinta-feira (5), e trouxe um panorama de ações que correm na Justiça sobre o projeto do Executivo, aprovado na Casa no final do ano passado, que institui o novo Código Tributário Municipal. 

De acordo com o vereador, há um mandado de segurança de sua autoria visando à nulidade da lei, que desde o dia 27 de fevereiro encontra-se concluso para sentença. Ele ainda destacou a existência de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, em andamento, e uma ação popular, de autoria da deputada estadual Professora Bebel (PT). 

Em seu discurso, Laércio Trevisan ainda teceu comentários acerca do projeto de lei complementar 02/2026, que seria votado e aprovado, na sequência, com alterações ao projeto anterior aprovado. “O que é hoje em dia essa situação? Uma punição tributária à população de Piracicaba, não só na questão do IPTU, como na questão das taxas públicas. 

Ele acrescentou: “[Quero] dizer que o vereador não pode ser taxado de oposição, porque ele veio, ele foi eleito para poder colocar a sua opinião. Eu tenho convicção de que esse projeto, ele pune a sociedade com os aumentos”.

O discurso completo de Laércio Trevisan Jr. pode ser acompanhado no vídeo acima.