Vereador cobra parecer técnico do Executivo em projeto de denominação

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) é o autor do requerimento 144/2026, que solicita informações ao Executivo sobre a ausência de manifestação técnica da Divisão de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças referente ao Ofício Externo CLJR 273/2025, relacionado ao Projeto de Lei 316/2025.

A propositura foi aprovada durante a 7ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (2). No documento, o parlamentar destaca que, em 26 de setembro de 2025, o ofício foi encaminhado à Divisão de Cadastro Técnico, solicitando análise de viabilidade técnica quanto à denominação de uma via pública localizada na esquina da Avenida Laranjal Paulista, no bairro Campestre.

Segundo Trevisan, a manifestação técnica é considerada etapa essencial para a adequada instrução da matéria legislativa, especialmente no que diz respeito à regularidade cadastral e à inexistência de duplicidade de nomes de logradouros. A ausência de resposta formal, conforme aponta o vereador, compromete a tramitação regular do projeto e afeta a eficiência do processo legislativo.

No requerimento, o vereador solicita que o Executivo informe se o ofício foi regularmente recebido pela Divisão de Cadastro Técnico, indicando a data de protocolo interno; esclareça o motivo da ausência de resposta formal até o momento; detalhe se há prazo administrativo para emissão de parecer técnico em casos de denominação de logradouros públicos e qual seria esse prazo; e, por fim, apresente a previsão concreta para o envio da manifestação técnica solicitada pela Comissão.