Requerimento pede informações sobre obra de demolição na Rua Liberato de Macedo

O requerimento 153/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), foi aprovado na noite desta segunda-feira (2), durante a 7ª Reunião Ordinária de 2026.

A propositura solicita informações complementares e documentais ao Executivo acerca das medidas administrativas, sancionatórias e judiciais adotadas em razão do descumprimento das intimações administrativas relativas à obra de demolição situada na Rua Liberato de Macedo com extensão até a Rua Edu Chaves.

O vereador relata no texto do documento que foram solicitadas, por meio de requerimento e ofício, informações e providências quanto à situação da obra de demolição. Em resposta ao ofício 123/2025, o Executivo informou que os imóveis no local possuem alvarás de demolição expedidos, tendo sido emitida a notificação preliminar para instalação de tapumes.

Já em resposta à propositura 1242/2025, foi informado que a notificação retornou por mudança de endereço, sendo posteriormente expedidas outras duas comunicações oficiais.

Trevisan Jr. aponta que, transcorridos meses desde as notificações, conforme verificação in loco e relatos de munícipes, permanece a inexistência de tapumes, bem como a presença de mato alto, entulhos e condições que comprometem a segurança, salubridade e ordenamento urbano.

"O descumprimento de notificação administrativa impõe à Administração o dever de adoção de medidas coercitivas e sancionatórias, inclusive aplicação de multa, embargo, interdição ou execução direta, com posterior cobrança ao responsável", afirmou.

Na propositura, o vereador solicita que o Executivo informe se houve lavratura de auto de infração ou aplicação de multa administrativa pelo descumprimento da obrigação de instalação de tapumes, após a emissão das intimações preliminares; se houve abertura de processo administrativo sancionatório ou executivo para compelir o proprietário ao cumprimento da obrigação.

Ele pergunta se houve embargo da obra, interdição do local ou outra medida coercitiva prevista na legislação municipal; se a Administração pretende realizar execução direta da instalação dos tapumes e limpeza do imóvel, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme previsão legal.

Também pergunta se houve encaminhamento do caso à Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais, tais como ação de obrigação de fazer ou execução fiscal; o prazo final estabelecido pela Administração para regularização definitiva da situação; e quais medidas concretas ainda serão adotadas caso persista o descumprimento.