O vereador Thiago Ribeiro (PSC) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (27) com o diretor do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-9) delegado Kleber Altale e entregou uma cópia do projeto de lei, protocolado pelo parlamentar no último dia 24, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, e a criar a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que específica, e dá outras providências”.

A Atividade Delegada é realizada por meio de convênio firmado entre as prefeituras municipais e a Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado, que permite aos policiais militares e civis, a desempenharem suas funções nos dias de folgas, tendo como objetivo principal aumentar o efetivo nas ruas, trazendo mais segurança a todos. Os policiais podem trabalhar por, no máximo, 12 dias por mês e a carga horária não pode passar de oito horas por dia. A atividade delegada é voluntária, ou seja, somente os policiais que se interessam na atividade se inscrevem para participar. Durante o exercício da atividade delegada os policiais trabalham uniformizados e portando suas armas.

A atividade delegada está condicionada no Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.188 de 27-11-2012, que a alterou a Lei Estadual 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial. Recentemente, através da Lei Complementar 1.372 de 12 de janeiro de 2022, sancionada pelo governador João Doria, incluiu-se também policiais civis para exercerem a atividade.

No dia 24, o parlamentar já havia se reunido com o coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo e comandante do CPI-9, Willians de Cerqueira Leite Martins para apresentação da propositura.

O projeto de lei que dará entrada na primeira reunião ordinária de 2022, tramitará na casa, e se aprovado autorizará o município de Piracicaba a firmar convênio, garantindo mais segurança para a população.