Projeto proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas

Na 1ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas na cidade. A matéria também recebeu as assinaturas dos vereadores Marco Bicheiro (PSDB) e Gustavo Pompeo (Avante).

A propositura estabelece como inacabadas as obras que não estiverem aptas ao funcionamento imediato e que não preencham as exigências legais para início das operações, como falta de autorizações, licenças ou alvarás. Ficam ainda proibidas as inaugurações de prédios que, embora terminados, apresentem algum fator que impeça o uso pela população, como falta de servidores, materiais e equipamentos, por exemplo.

O texto do projeto ainda cita que obras inauguradas em casos de situações emergenciais que envolvam risco iminente à saúde, segurança ou bem-estar da população, com a devida justificativa e autorização do Poder Executivo, não se enquadram entre as proibições. “Este projeto se alicerça sobre os princípios da Administração Pública e tem como finalidade coibir a inauguração e a entrega de obras que não se encontram aptas para atender a população, impossibilitando dessa forma a utilização dessas obras para fins eleitoreiros”, defende Renan Paes, na justificativa da propositura.

A matéria gerou debate entre os vereadores, durante a reunião ordinária. Ao justificar voto, Gustavo Pompeo citou as inaugurações em etapas do Hospital Regional e os recursos investidos pelo município para a construção da unidade, que é de responsabilidade do Governo do Estado. Ele também fez uma relação com os problemas nos atendimentos pelo hospital, como o cancelamento recorrente de cirurgias agendadas. “Espero que, com esta lei, não aconteça mais o que aconteceu com o Hospital Regional, que não tenhamos mais inauguração de ‘meia-obra’ ou de ‘meio-serviço’ prestado”, afirmou. 

O vereador Pedro Kawai (PSDB) concordou com o problema do reagendamento de cirurgias no hospital, mas pontuou os custos elevados para manutenção da unidade, além da construção. Defendeu ainda que o Hospital Regional é um equipamento de saúde importante para a cidade e região.

Também em justificativa de voto, a vereadora Rai de Almeida (PT) avaliou que proibir a inauguração de obras inacabadas é importante, mas que é uma questão diferente dos problemas de atendimento do Hospital Regional. “Foi uma parceria do município com o Estado e o hospital vai precisar de mais recursos porque ainda tem uma parte a se concluir. Mas é um equipamento importante e que presta um atendimento que não é pequeno para toda a região”, disse. Já o vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, defendeu que sejam acionados os deputados estaduais da região para que cobrem o funcionamento integral do Hospital Regional.

Para o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), os serviços prestados por algumas unidades de saúde do município também poderiam ser considerados inacabados em função das deficiências no atendimento, como falta de médicos e medicamentos. Outro exemplo de obra inacabada foi citado pelo vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ele lembrou da pista de skate da Rua do Porto, que foi iniciada na gestão passada e teve que ser paralisada para readequações no projeto e que agora será entregue com melhor padrão de qualidade.

Aprovado em dois turnos pelo Plenário, o projeto segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Segunda discussão – Também voltou à pauta da Câmara o PL nº 350/2025, de autoria do vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, que estabelece que as mulheres gestantes em estado de vulnerabilidade econômica terão direito ao recebimento de enxoval ao final do pré-natal realizado na rede pública de saúde. A matéria também foi aprovada em segunda discussão.

Os vereadores ainda aprovaram, também em segundo turno, o projeto de lei complementar nº 18/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que altera o Código de Posturas do Município, no que se refere a permissão do uso de toldo retrátil em equipamentos fixo e móvel. E, em redação final, o projeto de decreto legislativo nº 41/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que institui na Câmara a Semana da Cultura Italiana.

Em regime de urgência, foram aprovados quatro requerimentos de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). O requerimento nº 41/2026 solicita informações do Poder Executivo sobre o Projeto Superação, que presta atendimento a pessoas em situação de rua na chamada “Mansão Rubi”, no bairro São Mateus. Já os requerimentos 44 e 45/2026, do mesmo autor, indagam sobre a reforma do Código Tributário e o requerimento nº 68/2026 sobre a contratação de agência de publicidade pela Prefeitura.

Foram ainda aprovados outros cinco requerimentos que estavam em pauta, sobre a conservação de área de lazer no Piracicamirim; alagamentos constantes na praça do Parafuso; voto de congratulações; atendimento de crianças com diabetes pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e falta de insumos no Laboratório Municipal. Também passaram pelo crivo dos vereadores cinco moções de aplausos e a moção nº 343/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, de repúdio à PEC 38 – Reforma Administrativa.

Da Tribuna Popular, participaram os oradores Marco Antonio Rosa Ferreira, que falou sobre “Transparência e Eficiência na Gestão Pública”; Vitor Silva de Paula, que explanou sobre Saúde Mental e Wilson João da Trindade, que comentou sobre privatizações. Também ocorreu a cerimônia de entrega da moção nº 278/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), de aplausos ao “O2 Centro Hiperbárico Piracicaba” pelos 15 anos de atuação.

Confira, no vídeo, nesta página, como foi a 1ª Reunião Ordinária de 2026, na íntegra.