PIRACICABA, QUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2020
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05 DE AGOSTO DE 2020

TCE-SP orienta gestores públicos sobre contas em último ano de mandato


Conselheiro alerta que calamidade pública imposta por pandemia não afasta restrições previstas na Lei Eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Davi Negri - MTB 20.499 Salvar imagem em alta resolução


A Câmara de Vereadores de Piracicaba recebeu, segunda-feira (3), na 25a reunião extraordinária, cópia do despacho encaminhado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aos prefeitos municipais com orientação referente ao último ano de mandato e em decorrência da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 18/2020, a “PEC das Eleições”.

O documento é assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, responsável pela relatoria das contas do Executivo e do Legislativo municipais. Ele alerta que a condição de calamidade pública decretada na esfera federal e em diversas cidades (Piracicaba entre elas) por conta da pandemia do novo coronavírus não afasta as restrições de último ano de mandato, previstas na Lei Eleitoral e na Lei de Responsabilidade Federal, “salvo exceções expressamente discriminadas”.

Ramalho avalia, no entanto, que os prazos de contagem que têm como referência o período eleitoral foram modificados em razão da PEC das Eleições, que alterou a data de realização da votação, inicialmente prevista para o primeiro turno em 4 de Outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês, agora agendada para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

As regras, porém, continuam válidas. Os gestores públicos não podem aumentar despesa com pessoal nos 180 dias ao final do mandato, realizar operação de crédito por antecipação orçamentária, contrair novas despesas que não disponham devida cobertura financeira, nos dois últimos quadrimestres e conceder aumentos salariais acima do índice inflacionário.

Em relação a publicidade, continua vedada nos três meses que antecedem o pleito, permitida apenas àquelas relacionadas aos atos e campanhas destinadas ao enfrentamento à Covid-19 e à orientação da população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia.

Também é proibido o investimento com publicidade institucional até o dia 15 de agosto de 2020 em valor superior à média dos dois primeiros quadrimestres dos últimos três quadrimestres.

AUDIÊNCIA – Ainda na segunda-feira (3), foi definido o cronograma para discussão e votação dos projetos de lei 68/2020, que altera o PPA (Plano Plurianual) 2018/2021, e do projeto de lei 69/2020, que trata sobre LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Conforme o requerimento 382/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, foi convocada para o dia 26 de agosto, às 14h, audiência pública com o secretário municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite. A população poderá enviar perguntas através das redes sociais.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343


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