A capacitação para agentes políticos visando ao bom cumprimento do mandato legislativo motivou a palestra on-line "Leis orçamentárias fundamentais", promovida pela Escola do Legislativo, nesta quarta-feira (10), via plataforma Zoom e com transmissão simultânea pelo YouTube.

O encontro abordou o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Leis de Diretrizes Orçamentarias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000); as funções dos Tribunais de Contas; a Polícia Judiciária; o Ministério Público; o Poder Judiciário; e as comissões parlamentares de inquérito.

Como facilitadores, atuaram Antônio Oswaldo Storel, vereador entre 1997 e 2008 e de 2013 a 2016 e atual chefe de gabinete do vereador Paulo Camolesi (PDT); Renato Travassos, sociólogo com carreira em comunicação e marketing; e o ex-vereador Isaac Jorge Roston Junior. A roda de conversa foi mediada por Bruno Didoné de Oliveira, que atua no setor de Gestão de Documentação e Arquivo da Câmara.

Storel explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias brasileira baseia-se na Constituição Federal de 1988 e tem por bases o planejamento e os indicadores de metas para o ano em que se aplica, contidos no PPA que integra o programa de ações do governo. "O PPA faz uma previsão para os quatro anos de mandato e, no primeiro ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trabalha dentro dele”, disse.

A LDO, explicou Storel, define as principais diretrizes para a formação do Orçamento anual, enquanto na LOA (Lei Orçamentária Anual) estão estabelecidas as receitas e as despesas públicas. "Ela vai estimar as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte", disse.

Bruno ressaltou que, entre os papéis do Poder Legislativo, está o de realizar audiências públicas que debatam a elaboração da LDO e da LOA, por meio da participação popular.

Renato enfatizou que o Orçamento não trata apenas de dinheiro a grosso modo e Isaac reforçou que a peça trabalha com a chamada "expectativa de receita", em que o gestor público estima receber determinado valor em recursos; no entanto, o prefeito não pode gastar mais do que está escrito na lei orçamentária, pontuou.

Dessa forma, afirmou, o governo trabalha com o "ciclo orçamentário", que parte do planejamento do Poder Executivo, que necessita de aprovação do Poder Legislativo, para que haja a execução por aquele e o controle dos gastos por este.

Renato destacou ainda a "reserva de contingência", que deve ser usada para situações adversas que não estavam previstas anteriormente na LDO. "Essa reserva serve para resolver problemas, como o caso de uma enchente ou de desmoronamentos: aí, usa-se esse valor para resolver uma emergência", disse.

A íntegra da palestra pode ser assistida ao clicar no vídeo que acompanha a matéria.