A revisão, depois de 24 anos, da LOM (Lei Orgânica do Município) atualiza o texto que é considerado a “Constituição” local e retira termos inadequados. O projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2020, da Mesa Diretora, foi apresentado em audiência pública na tarde desta sexta-feira (11). O trabalho é resultado da comissão de estudos formada na Câmara em 2017.

Presidente do colegiado, que trabalhou por dois anos na revisão do texto, a vereadora Nancy Thame (PV) apresentou um resumo das mudanças, já que o texto original conta com quase 30 páginas e diversos detalhamentos que passarão a vigorar, caso a propositura seja aprovada – deve entrar na Pauta da 41ª reunião ordinária, na segunda-feira (14).

“É um trabalho denso, complexo, não é fácil fazer um estudo como esse”, disse, ao ressaltar que desde a última revisão, feita em 1996, “muita coisa mudou”, entre elas a aprovação, em âmbito federal, de leis como o Estatuto da Cidade, que alterou a forma como os Municípios passarão a trabalhar questões como de ocupação e uso territorial, entre outras. 

Na apresentação, a parlamentar detalhou nove aspectos que fizeram parte da metodologia da revisão, como a correção de caráter redacional, simetria do texto com a Constituição Federal, o que gerou vários incisos na lei que foram revogados. Também apontou atualização de terminologia. Neste caso, usou como exemplo o termo “lixo”, que não é mais usado, mas resíduos; ou mesmo “portadores de deficiências”, e agora pessoas com deficiências.

A atualização com a revisão do Plano Diretor também esteve entre os aspectos que forçou mudanças no texto da LOM, assim como termos relacionados à inclusão, como acessibilidade em prédios públicos e políticas públicas para mulheres. “Parecem questões pequenas, mas demonstram o respeito com as pessoas e acompanha mudanças comportamentais”, disse. 

Dentre os exemplos utilizados, está o que se refere à atenção a textos discriminatórios e arcaicos, como o artigo 197 da LOM, que, originalmente, utilizava, no parágrafo 1, a expressão “doente mental”. Na redação modificada, passou a ser denominado “portadores de transtorno mental”.

HISTÓRICO – A revisão da LOM é considerada “histórica”, já que demorou mais de duas décadas para ser novamente realizada. O presidente da Câmara, Gilmar Rotta (CID), lembrou de como foi elaborada a revisão em 1996, a partir de diversas comissões temáticas e com computadores hoje considerados ultrapassados. “Trabalhamos praticamente o ano inteiro para elaborar a Lei Orgânica”, recordou, do período em que era assessor. 

Ele também salientou a disposição da Mesa Diretora em incentivar a revisão da LOM, “é um texto que ficará por muitos anos”, disse, ao lembrar que poucas cidades revisaram tão recentemente o texto de suas leis orgânicas. Rotta também agradeceu a disposição do ex-presidente da Casa, Matheus Erler (PSDB), que deu início à comissão de estudos, em 2017. 

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) parabenizou a atuação da vereadora Nancy Thame (PV). “Eu fico muito feliz em poder fazer desta nova Lei Orgânica”, disse, ao concluir que “essa atual legislatura deixará na História essa nova revisão do texto-maior do Município”.

A audiência na tarde desta sexta-feira (11) foi presidida pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), autor do requerimento 517/2020, que convocou o evento. “É realmente um momento histórico e que nós vemos o quanto a cidade avança, o comportamento muda e que precisamos acompanhar”, disse. “Hoje, tudo tem que passar revisão, até o próprio ser humano.”

COMISSÃO – O projeto de resolução 7/2017 instituiu o trabalho do colegiado para redigir a LOM em consonância com a Constituição Federal e as leis federais e estaduais. Na justificativa, é destacada que, com o advento da Carta Magna de 1988, e reestruturação das relações entre as esferas de poder, estabeleceu-se uma tendência de autonomia política e administrativa municipal.

Participaram do grupo de revisão 13 vereadores, Nancy Thame (PV), Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), Jonson Sarapu de Oliveira, o Maestro Jonson (PSDB), Paulo Serra (CID), Laércio Trevisan Jr. (PL), Lair Braga (SD), Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), Matheus Erler (PSDB), Rerlison Rezende (PSDB), Paulo Campos (PODE), Gilmar Rotta (CID), e Wagner Oliveira, o Wagnão (CID).