Requerimento solicita esclarecimentos sobre videomonitoramento no trânsito

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em regime de urgência, durante a 59ª Reunião Ordinária realizada na noite desta quinta-feira (16), o Requerimento nº 1225/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL). O documento solicita ao Executivo Municipal informações complementares sobre a fiscalização de trânsito por videomonitoramento, após o parlamentar apontar inconsistências nas respostas recebidas ao Requerimento nº 1090/2025 e possíveis violações aos princípios da publicidade, legalidade e segurança jurídica. 

O requerimento faz referência à Resolução nº 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que consolida normas para o uso do videomonitoramento na fiscalização de infrações, e ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que exige sinalização visível e adequada para validade das autuações.

Trevisan Jr. argumenta que, conforme resposta da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, a campanha publicitária sobre o início da fiscalização por câmeras começou apenas em 2 de setembro de 2025, enquanto relatório anexo aponta 1.748 autuações emitidas antes da data, o que, segundo o vereador, configuraria descumprimento ao princípio da publicidade. O parlamentar menciona divergências entre a sinalização informada pela pasta e a efetivamente instalada nas vias.

Entre os pontos questionados ao Executivo, o vereador pede cópia das publicações oficiais e campanhas que informaram à população sobre o início das autuações, bem como os contratos firmados com veículos de imprensa para divulgação. Também solicita relatórios técnicos com fotos georreferenciadas das placas de sinalização, esclarecimentos sobre a escolha e posicionamento das placas, e detalhes sobre a operação do sistema de videomonitoramento — como a conferência técnica das imagens e a eventual participação da empresa contratada no processo de autuação.

O requerimento ainda questiona se há autuações registradas em locais não divulgados na campanha “Luz, Câmera e Proteção” e solicita cópias de auditorias internas realizadas entre janeiro e setembro de 2025 sobre a conformidade das autuações. Trevisan Jr. pede ainda que o Executivo informe se há previsão de revisão ou cancelamento das multas aplicadas antes da divulgação oficial da campanha, bem como os critérios e pareceres jurídicos que fundamentariam essa decisão.

Durante sua fala na tribuna, Trevisan reafirmou a preocupação com a transparência e a legalidade do sistema de videomonitoramento. “Em março, quando fizemos o primeiro requerimento, disseram que as câmeras eram utilizadas apenas para segurança, não para multar. Agora, vemos que houve autuações antes mesmo da divulgação à população. Isso precisa ser esclarecido. A falta de sinalização adequada transforma o sistema em um verdadeiro caça-níquel”, declarou o parlamentar.