Requerimento pede informações sobre projeto que institui loteria municipal

Informações ao Executivo sobre o projeto de lei 278/2025, que “Institui o Serviço Público de Loteria Municipal no Município de Piracicaba”, são solicitadas no requerimento 927/2025. De autoria do vereador André Bandeira (PSDB), a propositura foi aprovada em regime de urgência na 45ª Reunião Ordinária de 2025, nesta quinta-feira (28).

No texto do requerimento, o vereador afirma que o texto do projeto de lei, que deu entrada na Câmara na reunião ordinária desta segunda-feira (25), contém “vícios de omissão e notadamente a ausência de capítulo próprio que preveja o procedimento licitatório com total transparência”.

O vereador informa que a Constituição exige licitação prévia para concessões e permissões de serviços públicos, e que a simples menção a “conceder” e “permissionar” no art. 3º do projeto não supre a necessidade de disciplinar, em lei, a modalidade, as fases, os critérios de julgamento, os requisitos de habilitação, a matriz de riscos, as garantias, as hipóteses de extinção e os mecanismos de fiscalização.

“Essa omissão dos objetivos do procedimento licitatório, com critérios confiáveis de habilitação, garantias de execução e mecanismos de controle social, pode ensejar a nulidade das eventuais concessões ou permissões, com responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos”, afirmou.

Ele ainda apontou que o projeto de lei 278/2025, da forma como foi protocolizado e enviado à Câmara, é uma “delegação legislativa em branco ao Poder Executivo”, concentra competências regulatórias e operacionais na Secretaria Municipal de Finanças e “ofende os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e segregação de funções”. O vereador também aponta que o projeto contém “matéria com falha jurídica insanável”, uma vez que atribui à Secretaria Municipal de Finanças “atribuições sem previsão legal no organograma das pastas da Prefeitura Municipal de Piracicaba”, agregando à Secretaria funções estranhas à sua finalidade.

“É totalmente irracional que a Secretaria de Finanças fique responsável por adotar, na exploração do serviço público de loterias, medidas efetivas para observância dos preceitos do Jogo Responsável, em especial a prevenção da dependência e os transtornos do jogo patológico, além de garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes, conforme estabelece o art. 8º do projeto em questão”, criticou André Bandeira.

No requerimento, o vereador solicita ao Executivo informações sobre como se dará a licitação para operacionalização da exploração de jogos e quais estudos de legalidade ou pareceres jurídicos embasaram a decisão de não especificar os dispositivos sobre a licitação na versão do projeto. Também questiona a razão de não ter sido determinada no projeto de lei a separação das funções de fiscalização e exploração da loteria, evitando conflitos de interesse na Secretaria Municipal de Finanças.

O vereador pede a apresentação de pareceres jurídicos que justificam a atribuição da Secretaria de Finanças à responsabilidade por adotar, na exploração do serviço público de loterias, medidas efetivas para observância dos preceitos do Jogo Responsável, assim como assumir a prevenção, o controle sobre a dependência e os transtornos do jogo patológico, e a observância da proibição de apostas por crianças e adolescentes.

Há questionamentos sobre a previsão de criação de algum conselho municipal com participação social para acompanhamento, conforme preveem os instrumentos de Gestão Democrática da Cidade, e como se dará a especificidade orçamentária na aplicação dos recursos, possibilitando a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade civil.

André Bandeira solicita o envio de estudo socioeconômico que avalie o impacto sobre famílias de baixa renda, riscos de ludopatia (vício em jogo) e custo-benefício social e também estudo sobre as medidas concretas de “Jogo Responsável”. Ele solicita, ainda, estudos técnicos e cálculos assinados por economistas do Município que atestam a projeção declarada na exposição de justificativa do projeto de lei, de arrecadação bruta anual com atividade de loterias em torno de R$ 75 milhões.

O vereador pede esclarecimentos sobre a divisão percentual da arrecadação bruta das apostas, a estrutura de repartição da arrecadação líquida e a destinação específica, por programa, função e ação governamental, dos valores que caberão à Prefeitura.